Pressionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2001 a realizar concurso na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), o governo do Estado finalmente se moveu. O secretário de Administração, Décio Padilha, assinou nessa quarta-feira a autorização para realizar um concurso para 35 analistas de regulação. Esse será o primeiro concurso realizado para um órgão estratégico na fiscalização da prestação dos chamados serviços públicos delegados, como energia elétrica, saneamento e transporte, além dos contratos firmados pelo Estado com as Organizações Sociais (OSs). Há a expectativa de abrir mais 20vagas em 2014.
Décio afastou a versão de que o concurso tenha motivação política, visto que o governador Eduardo Campos (PSB) se movimenta pelo País para viabilizar sua campanha a presidente da República em 2014, não sendo do seu interesse ser alvo de questionamentos sobre a eficiência da sua gestão. “Porque só agora (a Arpe) assumiu uma série de atribuições. Foi feito relatório que demonstrou para a secretaria que era necessário concurso”, justificou o secretário.
Segundo levantamento feito em reportagem do JC, publicada no início de abril, o TCE emite sucessivas recomendações ao Executivo estadual há mais de uma década, porém elevou a urgência dos alertas de 2010 para cá, por conta da ampliação do número de contratos com OSs. Elas são responsáveis pela gestão de 14 Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e dos três novos hospitais (Miguel Arraes, Dom Hélder Câmara e Pelópidas da Silveira). Em 2010, os contratos de gestão com OSs totalizavam R$ 219,9 milhões. As contas de 2012 ainda não foram submetidas à avaliação do TCE.
Em seu organograma, a Arpe dispõe de 94 vagas efetivas. Porém, com base nos dados cedidos em 2010 ao TCE, a sua estrutura conta com apenas dez funcionários temporários e 36 de confiança para dar conta de todas as atribuições do órgão. A insuficiência de pessoal resultou em dificuldades de monitoramento dos contratos de gestão firmados com OSs, segundo o parecer mais recente do TCE sobre as contas do governo estadual. De acordo com o documento, não foram sequer apresentados relatórios sobre as iniciativas tomadas para fiscalizar o trabalho das entidades. Segundo Décio, o edital deve ser publicado em um mês, com data para mais 30 dias adiante para a realização da prova.
