PEC 37 cria embate entre MP e polícias

Amanda Seabra

Folha-PE

Um verdadeiro embate público vem sendo travado, por meio da Imprensa, entre os integrantes do Ministério Público e delegados sobre a Proposta de Emenda Constitucional de número 37 (PEC 37), que limita a atribuição de investigar apenas às polícias, excluindo, portanto, o MP de realizar essa atividade. De um lado, os promotores e procuradores anunciam, aos quatro cantos do País, que a proposta é uma ação articulada pelos poderosos e que visa a beneficiar os corruptos. De outro, estão os delegados que insistem em dizer que a medida apenas regulamenta o que já é determinado pela Constituição Federal. No meio dessa guerra, que parece ter muito de vaidade, estão os deputados federais, donos do poder de decidir quem está certo ou errado. A matéria tramita na Câmara e está pronta para ser votada, a previsão é que o assunto seja decidido já no próximo mês.     

O debate sobre a PEC 37, que foi apresentada na Câmara Federal em 2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), esquentou nas últimas semanas. Manifestações por todo o País são lideradas por representantes do Ministério Público, que buscam apoio popular para tentar evitar que a proposta seja aprovada no Congresso. O próprio procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vem combatendo sistematicamente a PEC, que ganhou o apelido entre os membros do MP de “PEC da Impunidade”. Isso, porque o grande argumento da entidade é que a medida visa a beneficiar uma minoria que detém o poder político e econômico no Brasil, já que não haveria controle sobre as investigações.

Gurgel chegou a afirmar que, caso a PEC 37 já estivesse em vigor, não haveria a Ação Penal 470, mais conhecida como o julgamento do Mensalão, e que condenou 25 réus. Segundo ele, grande parte do que foi apurado no caso se deve ao trabalho direto do MP. No último dia 12, ministérios públicos de vários estados promoveram ações de protesto contra a proposta e ainda continuam mobilizando apoiadores pela internet. 

Mas o MP não é o único a fazer “barulho” por conta da PEC. Com intenções contrárias, representantes da Polícia Federal e Civil também soltam o verbo para defender a medida. 

Um dos argumentos das polícias é afirmar que, devido ao fato de o MP ser parte em uma ação penal, não poderia realizar investigações, pois causaria um desequilíbrio no julgamento. Além disso, alguns delegados e defensores da PEC lembram que não existe controle externo da investigação realizada pelo MP. Para o diretor regional da Associação de Delegados da Polícia Federal de Pernambuco, Daniel Silvestre, a PEC apenas reconhece o que já é definido pela Constituição de 1988. “A proposta somente vem a reconhecer a função de cada órgão numa ação penal, que, na minha opinião, já é definido desde a Constituição de 88. Cada órgão tem a sua função constitucional, não havendo permissão para que um órgão adentre nas a atribuições de outro”, declarou. 

Silvestre, porém, ressaltou que a investigação da Polícia continua sujeita ao controle do MP. “Nós queremos garantir que um técnico, com as condições necessárias e os equipamentos adequados, possa realizar a investigação, mas também que haja o controle externo do MP”, concluiu. Já o procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Agnaldo Fenelon, afirma que a PEC interessa apenas a uma minoria da sociedade brasileira. De acordo com ele, em apenas três países do mundo o MP não tem poder de investigação: Quênia, Uganda e Indonésia. Fenelon também ressalta que, caso a proposta seja aprovada, outras entidades, que também fazem investigação, perderão essa atribuição, é o caso, por exemplo, do Tribunal de Contas e da Receita Federal. 

Na opinião do procurador, as polícias não têm condições de concentrar todo o poder de investigação. “Não têm condições de investigar pequenos crimes, imagina sonegação e improbidade administrativa”, afirmou.