Claudia Eloi
Diário de Pernambuco
O senador Armando Monteiro Neto (PTB) afirmou que o Congresso Nacional tem que admitir sua culpa em não ter reformulado a nova lei que regulamenta a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em sua avaliação, os estados não podem ser penalizados por algo que estava fora de sua responsabilidade.
“Era para o Congresso ter deliberado sobre o assunto, mas não o fez. O senador Walter Pinheiro tentou construir uma proposta, mas o ano Legislativo acabou e não foi definido os novos parâmetros de distribuição do FPE. Os estados não podem ficar nessa insegurança. O bom senso há de prevalecer. O Judiciário deve flexibilizar nesse sentido”, comentou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional os critérios de distribuição do FPE e ordenou que o governo federal regulamentasse uma nova legislação até 31 de dezembro de 2012. O Judiciário solicitou que as tabelas, que são as mesmas desde 1960, fossem revistas, mas o expirou e nenhuma alteração foi feita. “O Congresso precisa admitir que não fez a sua parte”, afirmou.
Com receio que a União alterasse os de critérios de distribuição FPE, uma vez que a lei que regulamenta essa transferência foi considerada inconstitucional STF, os estados de Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Maranhão ingressaram nesta semana com uma ação coletiva pedindo que a Corte conceda mais prazo para o Congresso Nacional criar novas regras para distribuição desses recursos.
Os governadores solicitaram que a antiga regra continue valendo até que haja uma atualização da legislação por parte do Congresso. Eles asseguram que caso uma nova lei seja aprovada e esses estados passem a ter direito a uma fatia menor, eles descontariam dos novos repasses o que receberam a mais antes. Em 2010, o STF avaliou como inconstitucional os critérios de distribuição e ordenou que o governo federal regulamentasse uma nova legislação.