Marcela Alves
Folha-PE
Pela sexta vez consecultiva, a votação do Marco Civil da Internet, Projeto de Lei (PL) 2126/11 que se propõe a ser a constituição da internet no Brasil, foi adiada por falta de acordo. Entre jogo de interesses das empresas, críticas a diversos pontos do texto, falta de entedimento do assunto pelos parlamentares e até a espera por um evento em Dubai - que vai tratar da regulamentação internacional da internet, no próximo mês -, muitos são os entraves que minimizam o forte movimento que clamava pela aprovação da lei nas primeiras votações. Ainda sem previsão de ser colocada na pauta do plenário novamente, o único consenso, entre otimistas e pessimistas, defensores e contrários à proposta, é de que o assunto ainda vai render muitos debates.
Ontem, pela sexta vez, o Projeto de Lei (PL) do Marco Civil da Internet, foi colocado em votação no plenário da Câmara dos Deputados. Apesar do forte movimento de apoio ao texto, nas primeiras votações, a aprovação do que se propõe a ser a constituição da internet no Brasil enfrenta diversas dificuldades, críticas e pressões de vários setores.
Infelizmente, segundo o advogado especialista em propriedade intelectual, Gustavo Escobar, não há uma única resposta para esses entraves. Mas, os obstáculos estão bastante relacionados aos interesses das empresas de telecomunicação. “Isso não é colocado de forma clara, mas, pressionados, os parlamentares criam obstáculos para a composição do acordo, já que a lei é uma prioridade do Governo”.
Um dos principais pontos de embate é a parte do texto que refere à questão da neutralidade da rede. O PL condena a preferência a um tipo de tráfego em detrimento do outro. Segundo o advogado especialista em Direito Digital, Victor Haikal, se aprovada “essa medida vai frustrar a vida dos provedores que quiserem vender pacotes de transmissão de dados privilegiados”, explica o especialista.
Este tópico, no entanto, não exclui as exceções. “Ele diz que elas tem que ser balizadas em argumentos técnicos”, pondera o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko. “Existe o interesse das operadoras em barrar isso, mas a neutralidade é algo que avança em todas as camadas e se trata mais de uma medida preventiva”, acrescenta.
Outro tópico polêmico é o acerca da guarda de dados dos usuários. O texto preconiza que a guarda de logs seja facultativa aos provedores de conteúdo e obrigatória, por, no mínimo, um ano, aos provedores de acesso. “Quando se permite isso, não se identifica, nem responsabiliza quem está na rede”, diz Victor. Para Demi, no entanto, o provedor de acesso tem a função de colocar você na rede, não de monitorar o que você faz.
A questão da retirada de conteúdo, apenas, mediante ordem judicial também divide opiniões. “Hoje, conseguimos remover um conteúdo impróprio com uma simples notificação. Essa nova medida, ao invés de ajudar, vai sobrecarregar o sistema, expor a vítima ainda mais e dificultar a resolução do problema”, constata a advogada especialista em Direito Digital, Gisele Arantes.
Gustavo Escobar, no entanto, considera que isso já acontece muito em consonância com o ordenamento jurídico atual. “A intervenção do Poder Judiciário nesses casos já acontece hoje. Às vezes, o fato é que ficamos suscetíveis a subjetividade e provoca-se uma confusão do entendimento do conteúdo, que o Poder Judiciário pode esclarecer”, pondera o advogado.
Para além dos interesses dos envolvidos, Gisele Arantes considera que o fato de se tratar de um tema recente, também, dificulta o entendimento, o debate e o consenso acerca de uma legislação. “O Marco Civil da Internet é um compilado de projetos que tramitam há mais de dez anos. Isso confunde os próprios legisladores. Apesar de usarmos a internet por 18 anos, ainda, é um tema muito novo”, defende.
O diretor-presidente do NIC.br, por sua vez, prefere acreditar, no entanto, que “a maioria dos argumentos utilizados para adiar a votação da lei levam em conta uma leitura que não se encontra no texto”. Sejam quais forem os motivos que atrasem a aprovação do Marco Civil da Internet, a única certeza é a de que, aprovado ou não, o assunto está longe de ser esgotado.