Rio247 - A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann,
anunciou na tarde desta sexta-feira a decisão da presidente Dilma
Rousseff de vetar integralmente o artigo 3º da lei de partilha dos
royalties do petróleo, que trata dos contratos vigentes. "O veto
colocado ao artigo terceiro da lei enviada pelo Congresso resguarda
exatamente os contratos estabelecidos e tem o objetivo de fazer a
correção da distribuição dos percentuais ao longo do tempo", disse
Gleisi.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, explicou como fica a
situação para os Estados Produtores: "Os Estados produtores recebiam
26,5% dos royalties do regime de concessão no mar. A partir da Medida
Provisória, em 2013, eles vão receber 20%. Os municípios produtores, que
também recebiam 26,5%, vão receber 15%".
Ou seja, a MP não mexe na proposta de redistribuição estabelecida
pelo Congresso Nacional, a não ser no que diz respeito aos contratos já
vigentes. De acordo com Mercadante, "100% dos royalties (das novas
concessões) irão para a educação". Metade de todo o rendimento do Fundo
Social proveniente da exploração também vai para a educação.
Segundo a ministra Gleisi, "o veto do artigo terceiro é o mais
significativo". "Os demais são vetos muito pequenos, de adequação à lei.
Devemos ter mais quatro ou cinco vetos", comentou. "Não há desapreço ao
Congresso Nacional, mas a defesa de dispositivos constitucionais que
asseguram os contratos reestabelecidos", disse Lobão.
O Palácio do Planalto fez modificações de última hora no texto no fim
desta semana, prazo para a apresentação da decisão de Dilma. As
alterações finais foram acertados em reunião da presidente com Lobão,
Gleisi e Mercadante.