Agência Estado
BRASÍLIA - Numa nota técnica divulgada nesta segunda-feira (24),
integrantes do Ministério Público Federal (MPF) fizeram críticas ao
projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que propõe
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil. De acordo com os procuradores que assinam o documento, a criação
de um marco civil da internet é louvável, mas ainda é necessário
aperfeiçoar a proposta em relação à responsabilidade por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
"Da maneira como está redigido o projeto deixa portas abertas pelas quais direitos do consumidor, a privacidade da pessoa, a proteção integral da criança e do adolescente e a dignidade da pessoa humana estão em risco excessivo, o que é inaceitável dos pontos de vista ético e jurídico. A regra de responsabilidade pode favorecer o exercício da liberdade de expressão, tão débil em nosso país, ao mesmo tempo que não pode descuidar de outros valores igualmente importantes", afirmam os procuradores.
No texto, os integrantes do MPF observam que não existe uma legislação
específica para o uso de novas tecnologias e que a criação de um marco
legal contribuirá para que fiquem mais claras as regras, fixando
princípios e promovendo uma política suficientemente flexível para
acompanhar a evolução tecnológica e não restringi-la. Eles ressaltaram
que o uso domiciliar da internet foi disseminado na década de 1990,
após, portanto, à Constituição de 1988.
"Da maneira como está redigido o projeto deixa portas abertas pelas quais direitos do consumidor, a privacidade da pessoa, a proteção integral da criança e do adolescente e a dignidade da pessoa humana estão em risco excessivo, o que é inaceitável dos pontos de vista ético e jurídico. A regra de responsabilidade pode favorecer o exercício da liberdade de expressão, tão débil em nosso país, ao mesmo tempo que não pode descuidar de outros valores igualmente importantes", afirmam os procuradores.
Os procuradores deram destaque ao fato de a internet ser mais complexa, heterogênea, variável e ampla do que os meios tradicionais. "A responsabilidade na internet é realidade complexa e heterogênea. Não apenas em razão da diversidade de direitos eventualmente lesados. A própria realidade da internet é mutante, altera padrões de conduta e a sua arquitetura introduz novos riscos a direitos", afirmam. "O aparecimento e difusão de modelos mais participativos de serviços na internet e a radicalização da internacionalização dos serviços e seus provedores servem de pano de fundo para a discussão sobre a questão da responsabilidade", completaram.