Justiça revoga proibição e Prefeitura do Paulista volta a divulgar ações da Secretaria de Educação
Atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral do Município, a Vara da Infância e Juventude da Comarca do Paulista revogou, nesta quinta-feira (8), as proibições que impediam a Prefeitura de divulgar suas ações,no âmbito da Secretaria de Educação. A decisão representa uma vitória importante para a gestão municipal, que agora está autorizada a veicular informações institucionais nos meios de comunicação. As restrições derrubadas estavam previstas em 18 processos judiciais vinculados a Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados por gestões anteriores, que haviam sido acusadas de descumprir obrigações assumidas judicialmente. Em sua argumentação, a Procuradoria-Geral sustentou que a atual administração não poderia ser penalizada por condutas de gestões passadas, invocando o princípio da intranscendência das sanções. “A manutenção da proibição configurava uma penalidade desproporcional à atual gestão, principalmente por ser uma nova administração, que tem demonstrado o compromisso com a legali...