Direito a licença-maternidade para mães adotantes completa 20 anos
A lei que estendeu às mães adotantes o direito à licença-maternidade completa 20 anos nesta sexta-feira, 15 de abril. Sancionada em 2002, a Lei 10.421 deu às mulheres que adotaram seus filhos os mesmos direitos garantidos às mães biológicas. Atualmente o benefício vale para quem adota crianças com até 12 anos de idade. Mas no Senado a discussão avançou, levando à proposta de estender essa licença (e também o salário-maternidade) para as adotantes de adolescentes com 13 anos ou mais. Aprovado pelos senadores em agosto do ano passado, o Projeto de Lei do Senado ( PLS) 143/2016 garante os 120 dias de licença-maternidade remunerada à mãe adotante de jovens de até 18 anos. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados, onde aguarda votação. Segundo o autor, senador Telmário Mota (Pros-RR), o objetivo do projeto é dar máxima efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente (o ECA, legislação nacional de proteção aos menores de 18 anos), tratando de maneira igual os efeitos trabalhista e pr...