Blog do Antônio Assis

Agência Senado As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha poderão passar a contar com tecnologia de monitoramento eletrônico. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5.278/2019 , aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta vai agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O autor do projeto é o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Atualmente, pela Lei Maria da Penha , constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência: suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar; e/ou proibição de determinadas condutas, entre elas, aproximação física, contato ou visita à ofendida, familiares e testemunhas. Pelo PL, nos casos de afastamento do lar e de proibição de aproximação ou contato, o agressor fica obrigado a usar dispositivo eletrônico para monitoramento da dis...

Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015 , do ex-senador Waldemir Moka, retorna agora para análise em Plenário.  O texto foi levado a Plenário em julho do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da CCJ. O novo relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho. Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida...

Senado Federal Conheça a Lei de Diretrizes e Bases da Educação: http://bit.ly/ldbases.

Ministério Público Federal 1. Não salve dados de pagamento: além do risco do vazamento de dados, há também a possibilidade de lojas debitarem compras indevidas. 2. Faça ajustes de privacidade em redes sociais: redes sociais são vitrines de exposição, redobre a atenção ao conteúdo postado.  3. Não repita a mesma senha em vários sites: adotar o mesmo código facilita a ação de hackers e abre brechas para golpes.  4. Não use as redes sociais para fazer login em outros sites: esse login concede ao site acesso às informações pessoais contidas na conta de e-mail ou rede social.  5. Reveja as permissões de aplicativos: alguns apps acessam indevidamente a privacidade dos usuários, em geral para fins de marketing.  6. Ative a verificação em duas etapas: ela dificulta a ação de invasores ao inserir uma fase extra no processo de login. 7. Evite usar redes Wi-Fi públicas: criminosos podem criar redes públicas falsas para roubar dados dos usuários....

TCE O Tribunal de Contas de Pernambuco acompanha com preocupação os desdobramentos do Projeto de Lei nº 4.162/2019, que prorroga para até 2024 a obrigatoriedade dos municípios em adotar o uso de aterros sanitários para a disposição final de seus resíduos sólidos. O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado e aguarda tramitação no Senado (PL nº 3261/2019) ainda este mês .  A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010 , previa inicialmente que a situação deveria estar normalizada até 2014, mas o compromisso não foi atendido pela maioria dos municípios que alegaram, principalmente, a falta de recursos e os altos custos para a implantação dos aterros. O assunto foi matéria de capa do Diario de Pernambuco, em edição publicada neste fim de semana. A proposta a ser votada no Senado estabelece como primeiro prazo para que a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos seja implementada até o final deste ano, exce...

O presidente da Câmara de Vereadores de Camaragibe, Toninho Oliveira, denunciou o processo licitatório de medicamentos do município que apontou uma irregularidade no contrato. Pois, segundo Toninho, a Prefeitura cancelou um contrato que se pagava R$ 23 mil reais para a contratação de um empresa que se paga um valor maior. Em um trecho do documento diz que Camaragibe contratou uma empresa de dedetização por R$ 0,53 centavos o metro quadrado, enquanto que a Secretaria da Fazenda do Estado contratou o mesmo serviço de dedetização por R$ 0,26 centavos por metro quadrado. Sendo a de Camaragibe, o dobro do valor. “Neste patamar, a Prefeitura Municipal de Caruaru, também procedeu a mesma contratação com o preço de R$ 0,14 centavos por metro, enquanto que a Prefeitura de Camaragibe, procedeu a uma adesão com o valor de R$ 0,52 o metro, ou seja, quatro vezes mais alto”, disse o documento. De acordo com o vereador, o que também chama atenção é que no mesmo dia 08 de janeiro de 2...

Agência Brasil A queda do desemprego, que afetava 11,6 milhões de trabalhadores em todo o país no fim de 2019, encontra uma barreira na formação média do trabalhador. Cinco em cada dez indústrias brasileiras têm dificuldade em contratar por causa da falta de trabalhador qualificado. A vaga existe, mas, muitas vezes, a empresa não consegue preenchê-la. É o que revela pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada hoje (11). Intitulada Sondagem Especial – Falta de Trabalhador Qualificado, o estudo mostra que a escassez de mão de obra qualificada afeta principalmente a indústria de biocombustíveis, onde 70% das empresas dizem ter dificuldades com a qualificação dos trabalhadores. Em seguida vêm as indústrias de móveis (64%), de vestuário e de produtos de borracha (empatadas com 62%), têxtil e de máquinas de equipamentos (60% cada). Segundo a pesquisa, a função com maior carência de trabalhador qualificado é a de operador, que afeta 96% das empresas qu...