Blog do Antônio Assis

TCE Uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pela conselheira do Tribunal de Contas de Pernambuco, Teresa Duere, determinou à prefeitura de Jaboatão dos Guararapes a suspensão de todos os atos relativos à execução da obra de abertura de via pública para tráfego de veículos na praia de Barra de Jangada. A obra fica nas imediações das ruas Água Doce e Maria Edigna Carneiro, considerada área de proteção permanente e reserva biológica, instituída pela Lei Estadual nº 9.931/86, e monitorada como local de desova de tartarugas marinhas, animais com risco de extinção.  A Cautelar foi baseada em um relatório de auditoria da área técnica do Tribunal de Contas que apontou irregularidades na obra, entre as quais, ausência de licenciamentos ambientais e autorizações dos órgãos competentes, por se tratar de uma área de preservação, ausência de isolamento da área, além de falta de sinalização de segurança no canteiro de obras e de placas de informação de responsabilidade té...

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná ofereceu, nesta sexta-feira (31), denúncia contra o ex-presidente da Jurong no Brasil Martin Cheah Kok Choon e do operador financeiro Guilherme Esteves de Jesus. A acusação refere-se a atos de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo sete contratos de afretamento de sondas firmados no ano de 2012 pela multinacional com a Petrobras. Conforme já denunciado em outra ação penal, apurou-se que, no interesse da obtenção de sete contratos de afretamento de sondas com a Petrobras, o grupo Jurong, por meio de seu então representante, Guilherme Esteves de Jesus, efetuou o pagamento de propina ao diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. Os pagamentos foram concretizados mediante transferências a partir de contas secretas mantidas por Guilherme em Liechtenstein para contas também secretas que Duque e outros beneficiários mantinham na Suíça. Em aprofundamento das investigações, constatou-se que os pagamentos ilícitos r...

Para finalizar as atividades do Janeiro Roxo, mês dedicado à conscientização da hanseníase, foi promovido nesta quinta-feira, no Cine Teatro do Hospital da Mirueira, o seminário “Hanseníase, um desafio milenar”, que contou com a participação de 120 profissionais de saúde. A iniciativa faz parte de uma ação conjunta entre o Estado e as secretarias municipais de Olinda e Paulista, e tem como objetivo atualizar sobre o manejo da hanseníase. Uma das palestrantes foi a doutora Mecciene Mendes, que aproveitou o momento para falar sobre a conduta clínica da doença. “A hanseníase, conhecida como lepra, é uma doença infecciosa e provada por uma bactéria. Além disso, é a doença mais antiga da humanidade, onde na época a doença era atribuída como castigo divino. Baseados nisso, o profissional tem que ter um olhar mais humano, livre de preconceito e voltado para os sintomas relatados pelo paciente para que identifique o quanto antes a doença”, ressaltou a médica. Além do tema menciona...

Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União deflagraram hoje (30) a Operação Epagoge, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de fraudar licitações. Há frentes de ações no Paraná, em Santa Catarina e São Paulo. De acordo com a PF, há cerca de 75 policiais cumprindo 22 mandados de busca e apreensão com a ajuda de seis auditores nas cidades de Curitiba, Piraquara e Guaratuba (PR); no Balneário Camboriú (SC) e em São Paulo (SP). Por meio de nota, a PF informa que a investigação iniciou em 2015, com a suspeita de que “empresas de um mesmo grupo estariam atuando mediante ajuste, prejudicando a concorrência em licitações promovidas pelo poder público, principalmente para a compra de eletrônicos”. No decorrer do inquérito, os investigadores identificaram que algumas das pessoas jurídicas funcionavam no mesmo endereço e pertenciam aos mesmos proprietários, o que, segundo a PF, indicaria que empresas fictícias “atuav...

Agência Brasil O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, reafirmou hoje (29) que a auditoria externa contratada pela instituição não encontrou irregularidades nos contratos com o grupo J&F. Segundo Montezano, “não há nada mais esclarecer” em relação às operações do banco. “Com relação aos casos escandalosos de corrupção que houve no Brasil e que o BNDES emprestou recursos para eles, a gente tem que esclarecer que até hoje nada de ilegal foi encontrado no BNDES”, disse Montezano. A investigação se concentrou em apurar evidências de violação de leis anticorrupção no Brasil e nos Estados Unidos, envolvendo oito contratos do grupo com o BNDES, firmados entre 2005 e 2018, que totalizaram R$ 11,34 bilhões (R$ 20,1 bilhões, em valores atualizados pelo IPCA). Durante entrevista à imprensa para tratar do tema, Montezano corrigiu o valor que teria sido pago com a investigação, de R$ 48 milhões para R$ 42,7 milhões (e...

Agência Brasil O Facebook anunciou mudanças em suas configurações de privacidade para permitir que os usuários aumentem a proteção de seus dados. Entre as novidades estão a possibilidade de “limpar” os dados que a plataforma compartilha com terceiros, além de novas configurações de perfil e avisos de login. As medidas foram divulgadas por ocasião do Dia Internacional da Privacidade de Dados, celebrado ontem (28). O Facebook vem sendo criticado nos últimos anos pelo uso que faz das informações de seus usuários. O emprego de dados de dezenas de milhões de pessoas para fins de manipulação de eleições e processos pela empresa Cambridge Analytica colocou a empresa em evidência. Com o recurso  “Atividade Fora do Facebook” , o usuário pode configurar as informações que empresas e instituições compartilham com a plataforma, como as visitas realizadas aos sites delas. O usuário pode clicar em “gerenciar sua atividade fora do Facebook” e optar pela exclusão dos dados – o...

Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019 , que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda parecer do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). A proposta é do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Ele entende que os crimes contra a administração pública, embora sejam praticados sem violência ou grave ameaça, possuem grande potencial lesivo para a população brasileira pela malversação de recursos públicos, afetando, consequentemente, investimentos em setores sensíveis para a sociedade, como a saúde e a educação. No texto, o senador destaca que esses recursos públicos são desviados para o atendimento de interesses unicamente privados e ilícitos. “Dessa forma, embora não diretamente, pratica-se violência contra um número...