Blog do Antônio Assis

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para investigar a legalidade da contratação, pela Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE), de crédito externo no valor de U$ 80 milhões (cerca de R$ 330 milhões) junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), o banco de desenvolvimento da América Latina com sede nos Estados Unidos. O MPF verificará se a assunção da dívida está atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. A operação de crédito, que teria a garantia da União, está prevista na Lei n°5.030, sancionada em 29 de novembro de 2019, pelo prefeito José Arnon Cruz Bezerra de Menezes (PTB). Publicado pelo Ministério Público Federal em 12/12/2019.

A Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal (RFB) deflagram, nesta quinta-feira (12), no Estado do Pará, a Operação Vissaium. A ação é decorrente da Operação Carta de Foral, deflagrada há um ano pela mesma força tarefa. As operações se destinam a combater a atuação de organização criminosa que controla 11 empresas contratadas irregularmente por 10 prefeituras do Pará, as quais receberam mais de R$ 40 milhões desde 2013. A análise do extenso volume de material apreendido na primeira fase, quando foram cumpridos 35 mandados de busca e apreensão, reuniu provas robustas sobre os crimes praticados pelo grupo, trazendo para o centro da investigação um número ainda maior de empresários, “testas de ferro”, agentes públicos e políticos envolvidos. Foi possível constatar que a organização criminosa desviou vultosos recursos públicos de municípios paraenses mediante a constituição de empresas de fachada utilizadas para fraudar licitações e contr...

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) denunciou, à Justiça Federal, o coronel reformado da Polícia Militar Roberto Gomes de Melo Filho, acusado de envolvimento em fraudes com recursos federais, oriundos do Ministério da Integração Nacional, que deveriam ter sido destinados à compra de cobertores para vítimas das enchentes ocorridas em Pernambuco, em 2010. Outras oito pessoas envolvidas no esquema criminoso já haviam sido denunciadas pelo MPF em 2018 – os policiais militares Mário Cavalcanti de Albuquerque, Waldemir José Vasconcelos de Araújo e Laurinaldo Félix Nascimento, que ocupavam, na Casa Militar do Governo de Pernambuco (Camil), respectivamente, os postos de secretário, secretário-executivo e presidente da Comissão Permanente de Licitação. Naquela ocasião, também foram acusados os policiais militares Paulo Estevam Vilela, Rolney Feitosa de Souza e Marcos Guedes Calé, integrantes da Comissão de Recebimento de Materiais da Camil à época, além do casal d...

CNJ Todo mundo já viveu ou viu essa situação: uma pessoa posta alguma coisa, outra discorda brigando e, a partir daí, começa uma discussão. Apesar de muita gente achar que a internet é “terra de ninguém”, as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a sua vida on-line. Fique muito atento aos crimes que podem ser cometidos nessas discussões de redes sociais. Xingar ou insultar: Art. 140 | Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro” Inventar história criminosa: Art. 138 | Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” Ridicularizar postando foto: Art. 5º, inciso X | Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” Criar perfil falso para discutir: Art. 307 | Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem” Revelar segredo de outra pessoa: Art. 153, § 1º-A | Código Penal: “Divul...

Senado Federal Você sabia? Hoje, 8 de dezembro, é o Dia da Justiça.  A divisão dos Poderes é um elemento essencial da democracia, pois impede a concentração de poderes demais nas mãos de uma só pessoa ou de um grupo de pessoas. É por isso que a administração, a criação de leis e a aplicação delas cabem a instituições diferentes. Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar.

Agência Senado A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. 

Agência Senado Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016 , nesta quarta-feira (4), durante sessão solene do Congresso Nacional. A nova norma cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A classe fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que a emenda dá suporte jurídico à categoria para que esta possa exercer a efetiva atividade policial, como de fato já acontece. — Essa conquista foi idealizada lá atrás e subscrita por outros parlamentares. Foi um desejo dessa categoria que protege a todos nós e que tem comprometimento com o Estado brasileiro, com a proteção da sociedade, e que atua em um ambiente adverso como são as penitenciárias — disse. O senador Major Olimpio (PSL-SP) afirmou que “não havia o menor cabimento dar a obrigação policial sem dar o supor...