Blog do Antônio Assis

Senado Federal Você sabia? Hoje, 8 de dezembro, é o Dia da Justiça.  A divisão dos Poderes é um elemento essencial da democracia, pois impede a concentração de poderes demais nas mãos de uma só pessoa ou de um grupo de pessoas. É por isso que a administração, a criação de leis e a aplicação delas cabem a instituições diferentes. Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar.

Agência Senado A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. 

Agência Senado Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016 , nesta quarta-feira (4), durante sessão solene do Congresso Nacional. A nova norma cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A classe fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que a emenda dá suporte jurídico à categoria para que esta possa exercer a efetiva atividade policial, como de fato já acontece. — Essa conquista foi idealizada lá atrás e subscrita por outros parlamentares. Foi um desejo dessa categoria que protege a todos nós e que tem comprometimento com o Estado brasileiro, com a proteção da sociedade, e que atua em um ambiente adverso como são as penitenciárias — disse. O senador Major Olimpio (PSL-SP) afirmou que “não havia o menor cabimento dar a obrigação policial sem dar o supor...

Agência Senado O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à retomada das propagandas partidárias gratuitas na televisão e no rádio. O veto foi derrubado pelos deputados, na primeira votação, mas se sustentou ao ser analisado pelos senadores. Foram 39 votos a favor da derrubada, dois a menos do que o necessário. A manutenção do veto foi uma surpresa, pois havia acordo de lideranças para a sua rejeição. O resultado levou a maioria das bancadas a entrarem em obstrução, impedindo a continuidade da sessão conjunta. Com isso, o Congresso não conseguiu votar outros dois destaques que ainda trancam a sua pauta e impedem a análise de projetos de créditos suplementares e matérias orçamentárias. A retomada das propagandas fazia parta da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso em setembro ( Lei 13.877, de 2019 ). Ela foi vetada pelo presidente com o argumento de que ela criava renúncia de receitas para o poder público sem ...

O governo federal editou decreto para estabelecer salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública federal. O texto está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 4. Entre outros objetivos, o normativo busca contribuir para o cumprimento dos compromissos contra a corrupção assumidos nacional e internacionalmente pelo Brasil. O decreto normatiza, de maneira clara e específica, como deve ser feito o tratamento da informação pessoal, quando se refere ao denunciante de boa-fé, por intermédio da pseudonimização - por meio do qual o dado pessoal do denunciante perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo - e pela rastreabilidade sistematizada de todos os acessos aos dados pessoais do denunciante, realizados pelos agentes públicos. O conceito de pseudonimização foi trazido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de nº 13.709/2018. As funci...

Agência Brasil A praticamente duas semanas do recesso parlamentar, mil prefeitos movimentam Brasília nesta terça-feira (2). Com as malas cheias de pedidos para deputados e senadores, eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado. Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A PEC, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes. Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida, têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta. De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm...