Blog do Antônio Assis

O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu hoje (30), Representação Interna (n° 26/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando à Secretaria de Administração do Estado - SAD que solicite a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE que se abstenha, até pronunciamento definitivo da Corte de Contas, de celebrar contrato com a empresa Casa de Farinha em razão do processo licitatório número nº 0042.2019 , cujo objeto é a produção e distribuição de refeições balanceadas. A representação partiu de uma denúncia realizada pela empresa ACF da Silva LTDA ao MPCO, tendo sido constatada a irregularidade da participação da Casa de Farinha na referida licitação porque representada por pessoa física impedida judicialmente de participar de certames licitatórios. Também foi requerida a realização de Auditoria Especial para aprofundamento da matéria, além da análise de outra denúncia formulada diretamente ao Tribunal de ...

Agência Brasil Os órgãos da administração federal deverão usar o pregão eletrônico (processo eletrônico de licitação) para adquirir bens e serviços comuns. Editado no fim de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto entrou em vigor nesta segunda-feira. A exigência vale para órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais. O decreto não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, que têm regimes próprios de licitação estabelecido pela Lei das Estatais. Estados, municípios e Distrito Federal também ficarão obrigados a licitar pelo pregão eletrônico caso usem recursos da União para as contratações. A exigência afetará as licitações locais em regime de convênios, de contratos de repasse ou de transferência de fundo federal. Até agora, a utilização do pregão eletrônico nas licitações federais era preferencial, mas não obrigatória. O decreto valerá para quase todas as compras federais, exceto em três situaçõ...

Senado Federal Parabéns a todos os servidores públicos que cumprem com seus deveres e ajudam a construir uma administração pública mais eficiente, mais cidadã. Parabéns efetivos, comissionados, terceirizados, temporários, estagiários, substitutos, concursados, aposentados... Parabéns analistas, técnicos, assessores, assistentes, consultores, gestores... Parabéns funcionários, policiais, militares, profissionais da educação, profissionais da saúde, garis, profissionais da limpeza, da comunicação, do direito, da informação, de TI, de serviços administrativos e todos mais que dedicam sua vida a servir aos cidadãos.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) recebeu, nesta quinta-feira (24), representantes de governos de três estados da Região Nordeste, Bahia, Sergipe e Piauí, para Workshop de transferência de tecnologia referente ao Preço da Hora, aplicativo cem por cento paraibano, desenvolvido por técnicos do próprio Tribunal e da UFPB. A ferramenta que disponibiliza, em tempo real, informações sobre onde comprar mais barato na Paraíba, se tornou referência no país e vem despertando interesse dos governos da região. Eles manifestaram ao Governo da Paraíba a intenção de implantar a tecnologia em suas regiões. O auditor de contas públicas, Aguinaldo Macedo, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e atualizações do Preço da Hora, apresentou aos representantes das Secretarias da Fazenda dos estados, as principais informações sobre o funcionamento do aplicativo, que oferece, entre uma de suas principais funcionalidades, a possibilidade de economia nas compras do setor p...

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades em despesas de entidades de saúde estaduais geridas por organizações sociais da área de saúde, nos anos de 2016 e 2017. Os ilícitos foram apontados em acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE), que julgou irregulares as contas da Secretaria de Saúde de PE e das organizações sociais que atuam na área, naqueles anos. A autora do inquérito é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. O acórdão foi remetido para análise do MPF pelo Ministério Público de Contas (MPCO) que atua perante o TCE, por meio da procuradora-geral Germana Laureano. Conforme consta do documento, houve aumento crescente das despesas nos contratos entre o Estado e as organizações sociais de saúde, desde 2009, quando teve início este modelo de gestão. Uma comparação entre os anos de 2011 e 2016, por exemplo, revela o aumento de 145% nos recursos repassados às organizações do ...

Blog do Edmar Lyra