Blog do Antônio Assis

Senado Federal Antes de 2019, o Conselho Tutelar só seria acionado depois que o aluno ultrapassasse em 50% o número de faltas permitido. A nova lei sancionada neste ano diminuiu o limite para 30%: http://bit.ly/2VOMDVw.

Agência Brasil Os primeiros a receber até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão os valores depositados amanhã (13). A Caixa Econômica Federal vai iniciar o depósito automático para quem tem conta poupança no banco, seguindo calendário de mês de nascimento. Quem nasceu em janeiro, fevereiro, março e abril recebe primeiro. Os próximos a ter acesso ao saque serão os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 deste mês. Em seguida, no dia 9 de outubro, recebem os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site , Internet Banking ou aplicativo no celular. Para aqueles que não têm conta poupança na Caixa, aberta até o dia 24 de julho de 2019, o calendário começa no dia 18 d...

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita do Ipojuca, Célia Sales, que proceda com a exoneração de três cunhadas que ocupam dois cargos de assessoria especial e um cargo de secretária-executiva no âmbito da administração municipal. As servidoras são irmãs do cônjuge da prefeita, Romero Sales, que é o atual secretário de Governo do Ipojuca. Além da exoneração das três familiares, a prefeita deverá efetuar, em até 30 dias, a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou função gratificada que sejam cônjuges, companheiros ou detenham alguma relação de parentesco até o terceiro grau com autoridades públicas nomeantes, detentores de mandatos eletivos ou servidores que atuem em cargos de direção, chefia ou assessoramento no Executivo municipal. “Identificou-se, em procedimento que tramita nesta Promotoria, que existe uma multiplicidade de servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Prefeitura do Ipojuca com vínculo familiar com...

Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 179/2017 , que garante aos clientes das seguradoras de veículos o direito de livre escolha da oficina em caso de sinistros. A proposta segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC). Com isso, terão a oportunidade de escolher a oficina que lhes for mais conveniente para efetuar o reparo dos danos ocorridos ao veículo, sem limitação quanto à lista de oficinas e profissionais credenciados impostos pela seguradora, num estabelecimento que seja de sua confiança, ainda que não esteja cadastrado na seguradora. — O projeto é muito simples, é assegurar o direito do consumidor que tiver veículo avariado num acidente poder escolher livremente a oficina com a qual quer tratar – explicou o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS). Emenda de Lasier estendeu o direito ao terceiro envolvido no acidente. O texto em análise na CCJ já...

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta quarta-feira (11) operação para apurar indícios de venda de decisões judiciais por parte de integrantes do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT5). As buscas e apreensões têm como objetivo reunir documentos e outros elementos que possam comprovar suspeitas do recebimento de vantagens financeiras indevidas, indicativos de combinações de decisões judiciais, de ocultação de bens e de associação entre os investigados. As ações, requeridas pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As investigações do MPF apontaram indícios da atuação de um grupo de juízes do Tribunal Regional do Trabalho que, em conjunto com advogados, estaria negociando acórdãos e decisões no TRT5. Há suspeitas de que os valores pagos a título de honorários aos advogados envolvidos no esquema sejam rateados entre os integrantes da organização criminos...

Compesa A Compesa informa que precisou suspender o abastecimento de água para as cidades de Olinda, Paulista, Igarassu e Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, para o conserto de um vazamento ocorrido em um trecho de uma adutora de grande porte do Sistema Botafogo, localizada na Estrada de Monjope, em Igarassu. Segundo o gerente de Produção da Compesa, Euris Oliveira, os serviços são de natureza complexa e por isso os técnicos da companhia estão realizando uma força-tarefa para que os trabalhos sejam finalizados ainda hoje (11). Dessa forma, a perspectivas dos técnicos é que o sistema volte a funcionar plenamente amanhã (12), permitindo a retomada da distribuição de água.  Os serviços de manutenção foram iniciados ontem (10), e afetavam apenas algumas áreas das quatro cidades. Mas em função do rodízio e como as intervenções foram prorrogadas – inicialmente estavam previstas para terminar às 12h desta quarta-feira (11) - todas as cidades atendidas pelo Sistema...

Agência Brasil O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor. A legislação , de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando definindo os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei. Hoje a Agencia Brasil apresenta um quiz, um jogo, para que o leitor testar seus conhecimentos sobre os direitos previstos nessa legislação. As respostas foram retiradas do Manual de Direito do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor .  Continue lendo: