Blog do Antônio Assis

A Transparência Internacional vê com preocupação a instabilidade à qual está sujeito, desde o início de 2019, o Conselho de Controle de Atividade Financeiras (COAF), órgão fundamental para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil e no exterior. Foi editada, a Medida Provisória nº 893 de 2019, a qual transferiu o COAF para a estrutura do Banco Central do Brasil, além de alterar o seu nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e promover modificações em seu arranjo institucional. Esta modificação representa a terceira alteração consecutiva no COAF em menos de nove meses. Previamente, também por medida provisória, o COAF foi transferido do Ministério da Fazenda — onde estava estabelecido desde sua criação, em 1998 — para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Alteração promovida pelo Congresso Nacional o devolveu, em sequência, para o Ministério da Economia. Sua transferência para o Banco Central não elimina, entretanto, preocupações com relação a...

Agência Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019 , conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial. — Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao mei...

A pedido da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, a Justiça Federal expediu e a Polícia Federal cumpre hoje (21), mandados de prisão temporária e busca e apreensão em endereços dos investigados Maurício Ferro e Nilton Serson. Bernardo Gradin, ex-presidente da Brasken, também é alvo de buscas. O objetivo é aprofundar a investigação de crimes de corrupção e lavagem relacionados à edição das medidas provisórias (MPs) 470 e 472, as quais concederam o direito de pagamento dos débitos fiscais do imposto sobre produtos industrializados (IPI) com a utilização de prejuízos fiscais de exercícios anteriores. Na ação penal nº 5033771-51.2018.4.04.7000, Mauricio Ferro, Bernardo Gradin e Newton de Souza foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, ao passo que Guido Mantega foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e Antônio Palocci pelo crime de corrupção passiva. Apurou-se, naquela ação penal, que ...

Agência Brasil O projeto de lei que responsabiliza o agressor de violência doméstica ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi aprovado no fim da noite dessa terça-feira (20) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações durante a votação no Senado. Por isso, teve que voltar para nova apreciação dos deputados, que rejeitaram as mudanças feitas pelos senadores. A matéria segue agora para sanção presidencial. Umas das emendas rejeitadas previa que o ressarcimento ao SUS só ocorreria após o processo trânsitar em julgado na instância criminal. A relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), entendeu que isso causaria uma demora grande entre o fato e o ressarcimento. Nos casos como os de uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão também ressarcidos pelo agressor. O texto prevê ainda que os bens da vítima de violência do...

MPF Conte com o Ministério Público Federal (MPF) na defesa dos direitos fundamentais. Esse é o mote da campanha lançada nesta terça-feira (20) com o objetivo de aproximar a instituição dos cidadãos. De forma didática, as peças apresentam atribuições do MPF na defesa da proteção de garantias fundamentais relacionadas à educação, direito do consumidor, de pessoas com deficiência e das mulheres, preservação do patrimônio cultural, igualdade racial, povos indígenas e comunidades tradicionais. Também indica como o cidadão deve agir para ter acesso aos serviços oferecidos pela instituição. A ideia da campanha é mostrar que a atuação do MPF vai além da esfera criminal e do combate à corrupção. Pesquisas de imagem realizadas em 2013 e 2017 mostraram que os cidadãos reconhecem o trabalho da instituição nessas esferas, sobretudo por meio da Operação Lava Jato, mas muitos não têm conhecimento da atuação voltada à promoção de justiça e cidadania. O leque de atribuições foi assegurado ...

Após constatar uma série de deficiências estruturais na unidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Tereza Noronha, no bairro de Pau Amarelo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do Paulista, Júnior Matuto, e à secretária de Saúde, Fabiana Bernart, que providenciem em 30 dias a formulação de projeto arquitetônico para reformar a unidade. O CAPS Tereza Noronha deve se adequar às diretrizes do Manual de Estrutura Física dos CAPS e UAs , do Ministério da Saúde, além dos requisitos de acessibilidade. O MPPE também recomendou ao poder público que apresente, no mesmo prazo, cronograma das ações voltadas à execução da mencionada reforma. Outro ponto que foi alvo da recomendação é a nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou seleção simplificada a fim de assegurar a presença das equipes mínimas da rede de atenção psicossocial. Os profissionais devem ser lotados no CAPS Tereza Noronha. “O não cumprimento das medidas elencadas nesta ...