Blog do Antônio Assis

MPF Conte com o Ministério Público Federal (MPF) na defesa dos direitos fundamentais. Esse é o mote da campanha lançada nesta terça-feira (20) com o objetivo de aproximar a instituição dos cidadãos. De forma didática, as peças apresentam atribuições do MPF na defesa da proteção de garantias fundamentais relacionadas à educação, direito do consumidor, de pessoas com deficiência e das mulheres, preservação do patrimônio cultural, igualdade racial, povos indígenas e comunidades tradicionais. Também indica como o cidadão deve agir para ter acesso aos serviços oferecidos pela instituição. A ideia da campanha é mostrar que a atuação do MPF vai além da esfera criminal e do combate à corrupção. Pesquisas de imagem realizadas em 2013 e 2017 mostraram que os cidadãos reconhecem o trabalho da instituição nessas esferas, sobretudo por meio da Operação Lava Jato, mas muitos não têm conhecimento da atuação voltada à promoção de justiça e cidadania. O leque de atribuições foi assegurado ...

Após constatar uma série de deficiências estruturais na unidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Tereza Noronha, no bairro de Pau Amarelo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do Paulista, Júnior Matuto, e à secretária de Saúde, Fabiana Bernart, que providenciem em 30 dias a formulação de projeto arquitetônico para reformar a unidade. O CAPS Tereza Noronha deve se adequar às diretrizes do Manual de Estrutura Física dos CAPS e UAs , do Ministério da Saúde, além dos requisitos de acessibilidade. O MPPE também recomendou ao poder público que apresente, no mesmo prazo, cronograma das ações voltadas à execução da mencionada reforma. Outro ponto que foi alvo da recomendação é a nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou seleção simplificada a fim de assegurar a presença das equipes mínimas da rede de atenção psicossocial. Os profissionais devem ser lotados no CAPS Tereza Noronha. “O não cumprimento das medidas elencadas nesta ...

Agência Brasil A Campanha Bicicleta Segura, da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (Sbot), chama a atenção para o Dia do Ciclista, comemorado nesta segunda-feira (19). O presidente da Sbot, Moisés Cohen, disse que a campanha visa a orientar as pessoas na prevenção de lesões em acidentes envolvendo bicicletas. Somente no ano passado, 11.741 brasileiros foram internados por envolvimento em acidentes com bicicleta, gerando custo superior a R$ 14 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS), informou Cohen. A campanha será desenvolvida até o fim deste mês. Ele lembrou que aumentou muito a prática do ciclismo nas grandes cidades, motivada pelo baixo custo, a rapidez, praticidade, saúde e preocupação ambiental. Por outro lado, pelo fato de as cidades, em sua maioria, não terem estrutura para o ciclismo e também porque as pessoas não têm orientações para entender a bicicleta como um esporte, a atividade pode acabar trazendo problemas. O ciclista “deve estar paramentado,...

Após ação do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral cassou o mandato do governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, por abuso de poder político e econômico, ao usar a estrutura do Governo do Estado em favor de sua campanha. A vice-governadora Eliane Aquino também perdeu o mandato. No julgamento, que teve placar de 6x1 pela condenação, Belivaldo teve a inelegibilidade decretada por oito anos. Eleição para Governador – De acordo com a ação ajuizada pelo MP Eleitoral, Belivaldo Chagas fez uso repetido da propaganda institucional e da máquina administrativa do Governo do Estado de Sergipe com o objetivo de promover sua imagem, o que beneficiou sua candidatura. Na investigação, ficou claro que, nas proximidades do período eleitoral, o governador assinou dezenas de ordens de serviços, em solenidades públicas em diversos municípios sergipanos. Em muitos casos, os processos licitatórios não estavam concluídos. Em levantamento no Diário Oficial do Estado, ficou co...

A vacinação é uma das mais importantes formas de se proteger contra doenças. A grande maioria delas precisam ser tomadas, por meio de uma injeção, ainda na infância, pois muitas infecções ocorrem nesta fase da vida. Além disso, em muitos casos a proteção funciona melhor no organismo das crianças, o que não significa dizer que os adultos não precisem se prevenir de doenças através da vacinação. A imunização, através da vacina estimula os linfócitos (células de defesa) a produzirem anticorpos, que combatem agentes causadores de determinadas doenças. Quando alguém vacinado entra em contato com o vírus ou bactéria, as células de proteção são fabricadas em grande quantidade para combater a infecção. O Sarampo, por exemplo, é uma doença infecciosa causada por um vírus, de grave complexidade que pode ser fatal. A única forma de se prevenir contra o Sarampo é através da vacinação. A transmissão da doença ocorre quando o doente tosse, fala, espirra ou respira próximo de outras pess...

O Ministério Público de Contas ofereceu na última sexta-feira (16) uma representação externa (n° 03/2019), através da procuradora geral Germana Laureano, ao Ministério Público Federal contra contratações sucessivas, sem licitação, da Casa de Farinha pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado. O MPCO constatou que o IRH contratou a empresa Casa de Farinha para fornecer alimentação aos pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital dos Servidores do Estado entre 2015 e 2018 sem precedência de licitação.  Foram várias e sucessivas dispensas de licitação e, ainda, diversos períodos sem qualquer cobertura contratual, que consumiram mais de R$ 13.000.000,00 dos cofres do Estado. Em 2018, o MPCO representou os fatos ao TCE, requerendo a investigação em Auditoria Especial.  Posteriormente, a área técnica da Corte confirmou todas as irregularidades apontadas pelo MPCO que, nesta nova fase, leva os fatos a conhecimento do Ministério Público Federal, por revelarem ind...

CNJ A lei que torna crime a importunação sexual também contempla as pessoas que têm imagens íntimas divulgadas na internet. Assim, quem infringir a Lei 13.718/2018, seja por compartilhar na internet ou outros meios de comunicação imagens ou vídeos de nudez, sexo ou pornografia sem consentimento, pode ter de cumprir pena de um a cinco anos de prisão. O mesmo vale para quem divulgar cenas de estupro. Confira: http://bit.ly/Lei13718-2018. E esse cenário pode piorar se essas imagens ou vídeos foram obtidos ao invadir computadores e telefones celulares. Esse crime está previsto na Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Saiba mais: http://bit.ly/LeiCarolina