Blog do Antônio Assis

TCE A gestão fiscal da prefeitura de Paulista referente ao exercício financeiro de 2017 foi julgada irregular nesta quinta-feira (8) pela Segunda Câmara do TCE, que aplicou ao prefeito Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior uma multa no valor de R$ 8.340,00. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Neves. De acordo com os autos, a prefeitura descumpriu exigências referentes à transparência pública estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras. O Portal da Transparência da prefeitura obteve nível “crítico” neste quesito, de acordo com levantamento feito pelo Núcleo de Auditorias Especializadas e pelo Departamento de Controle Municipal do Tribunal de Contas. O TCE classificou em cinco níveis a transparência dos municípios: desejado, moderado, insuficiente, crítico e inexistente. O Portal de Paulista obteve nota 103, que o coloca em nível crítico, dado que a auditoria não constatou nenhum dos seguintes documentos postados: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes ...

Agência Brasil Por 394 votos a 9, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do Partido Novo e manteve as idades especiais de aposentadoria para professores aprovada na reforma da Previdência. Os trabalhadores da categoria se aposentarão aos 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio especial de 100% do tempo que falta para a aposentadoria pelas regras atuais. O Novo queria retirar esse ponto do texto aprovado ontem (6) em segundo turno , assim como toda a regra de transição que instituiu o pedágio de 100%. Caso o destaque fosse aprovado, os professores se aposentariam aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Além de suprimir a regra que menciona uma redução da idade de aposentadoria para os professores, o destaque retiraria a garantia de que os benefícios previdenciários seriam reajustados pela inflação para garantir seu valor real. No momento, a Câmara analisa destaque parecido do PDT. Diferentemente do Novo, que pretendia cortar d...

Agência Senado Membros de conselhos tutelares, no exercício de suas funções de fiscalização e proteção da infância e juventude, poderão ter livre acesso a eventos públicos e privados. É o que determina um projeto de lei ( PL 1.271/2019 ) aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Segundo o projeto, fica permitido aos integrantes do conselho tutelar o livre acesso, para fiscalização, aos locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, além de casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros e estádios de futebol. Para isso, o representante precisa exibir sua credencial no local de entrada, comprovar estar no exercício de sua função e permanecer no espaço apenas o tempo estritamente necessário para a devida fiscalização. Substitutivo O texto original, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), permitia o acesso dos profissionais a esses locais independentement...

TCE A Segunda Câmara do TCE, atendendo a requerimento do Ministério Público de Contas, determinou ao prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira Rodrigues, a redução do valor da locação do imóvel onde funciona o Complexo Administrativo Municipal, de R$ 400 mil mensais para R$ 304 mil. A nova quantia está fixada no Acórdão TC 1530/18, cuja modulação foi aprovada pela Câmara, por unanimidade, por proposição do conselheiro Dirceu Rodolfo. Após a prefeitura ter alugado o imóvel para o qual transferiu quase todas as secretarias municipais, o conselheiro expediu uma Medida Cautelar limitando o valor do aluguel a R$ 218.982,75 até que fosse elaborado um parecer técnico por profissional indicado pelo Tribunal de Contas, o engenheiro civil Augusto Galindo de Almeida, analista do Ministério Público de Pernambuco. AVALIAÇÃO - Em seguida, o conselheiro determinou à prefeitura a contratação de um profissional para proceder a avaliação do imóvel, tendo a Controladoria Ger...