Blog do Antônio Assis

Agência Brasil Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no Diário Oficial da União de hoje (17) torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As novas regras preveem, ainda, redução de 25 para 20, no número de horas-aula (h/aula) práticas nas autoescolas, para a categoria B da CNH. No caso da categoria A, serão necessárias pelo menos 15 h/aula. Em ambos casos, pelo menos 1h/aula terá de ser feita no período noturno. Para condutores de ciclomotores, a carga horária mínima será de 5h/aula. Uso de simuladores de direção veicular em autoescolas passa a ser facultativo - Divulgação/Ministério das Cidades As medidas começam a valer no prazo de 90 dias contados a partir de hoje – data em que a matéria foi publicada no Diário Oficial Em abril, durante reunião do Contran que definiu as novas regras, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gom...

TCE Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio do procurador Cristiano Pimentel, ofereceu representação ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando que não seja prorrogado o Contrato de Gestão 001/2014 entre a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco e a CEASA/OS, tendo como objeto ações de apoio executivo, técnico, operacional e logístico ao Programa de Merenda Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, com valor previsto de R$ 25.911.024,44. Entre as irregularidades que levaram ao pedido estão o conflito de interesses entre a CEASA e a empresa Casa de Farinha, alvo de operações policiais que apontam supostos atos de corrupção e desvio de recursos públicos em merenda escolar; a ausência de comprovação da efetiva entrega de gêneros alimentícios e de pesquisas de satisfação nas unidades escolares; além de atrasos sistemáticos na entrega dos alimentos. Confira a íntegra da representação.

Senado Federal Conheça o Estatuto do Idoso: bit.ly/estatutoidoso

A importância da doação de sangue vai além do ato de doar. É um ato de bondade, de cidadania. Você não precisa conhecer quem espera pela sua doação, o importante é salvar vidas. Não basta doar uma vez, a doação regular é imprescindível para manter os bancos de sangue sempre abastecidos. #DoeSangue Fonte: Ministério da Saúde

Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo. Ela agora será promulgada e incorporada à Constituição. A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista tem 40 dias para votar. Em seguida, a Câmara tem mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que tem mais 30 dias. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados têm mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos pode ser prorrogado. Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória. Além disso, fica estabelecido que uma MP entra em regime de urgência, ganhando prioridade na ...