Blog do Antônio Assis

Senado Federal Conheça o Estatuto do Idoso: bit.ly/estatutoidoso

A importância da doação de sangue vai além do ato de doar. É um ato de bondade, de cidadania. Você não precisa conhecer quem espera pela sua doação, o importante é salvar vidas. Não basta doar uma vez, a doação regular é imprescindível para manter os bancos de sangue sempre abastecidos. #DoeSangue Fonte: Ministério da Saúde

Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo. Ela agora será promulgada e incorporada à Constituição. A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista tem 40 dias para votar. Em seguida, a Câmara tem mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que tem mais 30 dias. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados têm mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos pode ser prorrogado. Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória. Além disso, fica estabelecido que uma MP entra em regime de urgência, ganhando prioridade na ...

CNJ Independentemente da classificação, assédio não é brincadeira. Todos os dias, diversos trabalhadoras e trabalhadores são vítimas de assédio enquanto estão exercendo suas atividades profissionais.  Por isso, é importante que aqueles que sofrem esse tipo de abuso recorram à delegacia mais próxima para realizar o registro do assédio ou entrem em contato com o Disque 180 anonimamente para denunciar abusadores, no caso de assédio sexual. Embora ainda não exista legislação específica em nível federal para assédio moral, quem assedia pode ser responsabilizado na esfera administrativa (infração disciplinar) ou trabalhista (arts. 482 e 483 da CLT), civil (danos morais e materiais) e criminal (dependendo do caso, os atos de violência poderão caracterizar crime de lesão corporal, crimes contra a honra, crime de racismo, ou outros). No caso do assédio sexual, existe definição explícita no Código Penal brasileiro (artigo 216 - http://bit.ly/AssédioSexual). Saiba mais: http://bit....