Blog do Antônio Assis

Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo. Ela agora será promulgada e incorporada à Constituição. A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista tem 40 dias para votar. Em seguida, a Câmara tem mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que tem mais 30 dias. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados têm mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos pode ser prorrogado. Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória. Além disso, fica estabelecido que uma MP entra em regime de urgência, ganhando prioridade na ...

CNJ Independentemente da classificação, assédio não é brincadeira. Todos os dias, diversos trabalhadoras e trabalhadores são vítimas de assédio enquanto estão exercendo suas atividades profissionais.  Por isso, é importante que aqueles que sofrem esse tipo de abuso recorram à delegacia mais próxima para realizar o registro do assédio ou entrem em contato com o Disque 180 anonimamente para denunciar abusadores, no caso de assédio sexual. Embora ainda não exista legislação específica em nível federal para assédio moral, quem assedia pode ser responsabilizado na esfera administrativa (infração disciplinar) ou trabalhista (arts. 482 e 483 da CLT), civil (danos morais e materiais) e criminal (dependendo do caso, os atos de violência poderão caracterizar crime de lesão corporal, crimes contra a honra, crime de racismo, ou outros). No caso do assédio sexual, existe definição explícita no Código Penal brasileiro (artigo 216 - http://bit.ly/AssédioSexual). Saiba mais: http://bit....

OAB O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais, por deliberação unânime, manifestam perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da república e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido “hackeadas”, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito. É preciso, antes de tudo, prudência. A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor. Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscu...

Agência Brasil Os estudantes que estão concorrendo a vagas em instituições públicas de ensino superior podem consultar o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), na página do programa. A lista dos selecionados na chamada única foi divulgada na tarde de hoje (10). As matrículas devem ser realizadas de 12 a 17 de junho. Ao todo, nesta edição, são ofertadas 59.028 vagas em 76 instituições públicas de ensino em todo o país. Aqueles que não foram selecionados poderão participar da lista de espera de 11 a 17 de junho. A convocação desses estudantes ocorrerá após o dia 19 deste mês. Para participar da lista de espera é preciso acessar o site do Sisu e indicar para qual a opção de vaga escolhida na fase de inscrição se deseja pleitear uma vaga. Podem participar do Sisu os estudantes que fizeram prova do Exame Nacional do Ensino Médio em 2018 e obtiveram nota na redação acima de zero.