Blog do Antônio Assis

MPPE Três academias de ginástica localizadas nos bairros de Paratibe e Arthur Lundgren I, no Paulista, firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de regularizar a situação dos estabelecimentos e o registro dos profissionais de educação física junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), órgão fiscalizador de classe. As academias deverão tomar as medidas necessárias ao oferecimento de condições mínimas de segurança e higiene aos consumidores de seus serviços, bem como regularizar o cadastro perante a Vigilância Sanitária do município. “O Código de Defesa do Consumidor estabelece serem direitos básicos a proteção da saúde e da segurança dos clientes contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, observou a promotora de Justiça Elisa Foletto. As compromissárias se comprometeram ainda a entregar e manter regularizados os atestados...

Agência Brasil O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) registrou 6.384.957 inscritos para a edição de 2019. As inscrições terminaram nessa sexta-feira (17). Os estudantes têm até o dia 23 de maio para pagar a taxa, no valor de R$ 85. O total de participantes confirmados será divulgado no dia 28 deste mês. Quem teve direito à isenção do pagamento da taxa e concluiu a inscrição no prazo tem participação garantida. As provas do Enem 2019 serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro, com quatro provas objetivas e 180 questões, além da redação. O Enem é realizado anualmente pelo Inep, vinculado ao Ministério da Educação. Em 21 edições, o exame recebeu quase 100 milhões de inscrições. O exame avalia o desempenho do estudante e viabiliza o acesso à educação superior, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (ProUni) e instituiç...

Senado Federal Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada. A Livraria do Senado disponibiliza gratuitamente o formato digital do Código de Defesa do Consumidor: ht...

Um dos autores do pedido para debates sobre o Fundeb, senador Flávio Arns avalia que iminência do fim da vigência do fundo pode gerar desorganização ao setor. Ele é o relator de PEC sobre o assunto na CCJ Agência Senado A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) iniciará, nos dias 21 e 22 de maio, um ciclo de debates sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja vigência expira em dezembro de 2020. As audiências públicas vão discutir o atual cenário, problemas e virtudes, possibilidades de aperfeiçoamento e a perspectiva de criação de um novo fundo, talvez permanente. A primeira audiência ocorrerá na terça-feira (21), a partir das 9h, com a participação do consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação. O segundo debate será na quarta-feira (22), a partir das 14h, e contará com a participação de representant...