Blog do Antônio Assis

CNJ Mesmo aqueles consumidores que não conseguiram honrar com suas dívidas possuem direitos que devem ser respeitados pelas empresas de cobrança. Segundo o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990 - http://bit.ly/CodigoDoConsumidor), o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado. Se você já está nessa situação, fique atento: constrangimentos na hora da cobrança e recebimento de mensagens e ligações insistentes também não são permitidos e podem ser consideradas práticas abusivas pelo CDC. Após o pagamento ou negociação da dívida, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor. 

Compesa O Estado de Pernambuco caminha para o oitavo ano consecutivo de seca. O fenômeno, antes restrito ao interior, ganha força na Região Metropolitana do Recife.  Com registro de chuvas abaixo da média nos últimos 10 anos e com o calor intenso   registrado nos últimos meses, mesmo antes da chegada do verão, a Compesa, após vários estudos técnicos e operacionais, decidiu realizar ajustes no abastecimento de áreas atendidas pelo Sistema Botafogo ( localidades da Zona Norte da RMR).  O objetivo é preservar   a Barragem de Botafogo, localizada no município de Igarassu, até o período de chuvas na região que se inicia em abril. As medidas serão apresentadas nesta tarde, ás 14h30, na sede da empresa, no bairro de Santo Amaro.

CNJ A violência contra a mulher vai muito além da agressão física: passa por constrangimentos e situações diversas que colocam a mulher em situações desiguais e, muitas vezes, perigosas. O Ministério Público do Trabalho desenvolveu uma cartilha que apresenta conceitos relacionados à violência contra a mulher com o objetivo de facilitar o diálogo entre trabalhadores, empresas e sindicatos; garantir a igualdade de gênero; e combater a discriminação e violência nas empresas. Conheça: http://bit.ly/CartilhaMulherMPT

Senado Federal Muitos estados iniciam a cobrança do IPVA em janeiro. Como o IPVA é um imposto, o dinheiro que é arrecadado com ele não pode ter destinação fixa, como uso na manutenção das vias. Todo o valor arrecadado vai para um montante que pode ser usado em educação, saúde, saneamento, cultura e várias outras coisas, inclusive com trânsito e transportes. O que determina isso é o orçamento anual, que todos os estados e prefeituras têm.

Olhar Digital A decisão de desburocratizar o processo de solicitação da CNH Digital tem dado resultados. Rapidamente, o número de brasileiros que adotaram o documento eletrônico chegou a 1 milhão graças à nova função de validação remota liberada ao final do ano passado. Continue lendo:

No município do Paulista, Região Metropolitana do Recife (RMR), as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e as portadoras de deficiência seguem emitindo o Cartão de Estacionamento Gratuito na Secretaria de Mobilidade e Administração das Regionais. O procedimento está sendo realizado na Av. Prefeito Geraldo Pinho Alves, nº 222, Maranguape I, a antiga Av. Brasil. O atendimento vai de segunda a sexta-feira, das 08 às 13h. Com essa credencial, os dois segmentos têm o direito de realizar paradas de até duas horas no sistema de estacionamento rotativo da cidade (Zona Azul). Para obter o cartão, as pessoas idosas precisam ter idade igual ou superior a 60 anos; comprovar residência no Paulista; e apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG e CPF – originais. Já os deficientes precisam apresentar o laudo médico que especifique a deficiência do portador - original e cópia; comprovante de residência do Paulista; e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG e C...