Blog do Antônio Assis

A abertura de créditos suplementares, sem a autorização do Congresso, foi um dos motivos que originou o impeachment de Dilma Rousseff Texto: JC Online Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária. A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto. A abertura de créditos suplementares, sem a autorização do Congresso, foi um dos motivos que originou o impeachment de Dilma Rousseff . A outra acusação que condenou Dilma foram as chamadas "pedaladas fiscais" no Plano Safra. O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra de...

Blog da Folha A coluna digital “No Cafezinho” desta sexta-feira (2) analisa a cassação de Dilma Rousseff (PT) no Senado Federal. O debate de Márcio Didier, Marcelo Montanini, Daniel Leite e Renata Bezerra de Melo lembra que esse é o segundo afastamento definitivo de um presidente da República em 24 anos, trata do fatiamento da votação e do embaraço criado na base de Michel Temer, além da contestação da petista do impeachment no Supremo Tribunal Federal (STF) .

Agência Brasil Manifestantes saíram nesta sexta-feira às ruas de Salvador para protestar contra o governo do presidente Michel Temer e pedir novas eleições gerais. Esta é a segunda manifestação, após a cassação de Dilma Rousseff e a posse de Temer na Presidência da República, na última quarta-feira. O ato desta sexta-feira foi organizado por coletivos populares, movimentos negros, feministas e estudantes universitários e secundaristas, entre eles, o estudante Denilson Santos, da União Juventude Socialista (UJS). “A gente vai resistir e ocupar até a saída dele [Temer], porque toda juventude não reconhece esse governo como legítimo. Além disso, criticamos a proposta da escola sem partido, uma mascaração, que consideramos uma lei da mordaça, porque querem coibir os estudantes, caçar os grêmios estudantis, os DA's [Diretórios Acadêmicos] e DCE's [Diretórios Centrais de Estudantes]”, afirmou o estudante do ensino médio da Escola do Subúrbio, em Salvador. Além de fai...

Agência Estado A Justiça Federal de Brasília suspendeu nesta sexta-feira a cobrança de multas para o motorista que não usar o farol baixo durante o dia. A lei está em vigor desde 8 de julho. A decisão do juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, é válida em todo o País e foi dada em caráter liminar. "Defiro o pedido de liminar para determinar à parte ré (União) que deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.290/2016, até que haja a devida sinalização das rodovias. Por fim, estabeleço, em caso de eventual descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil" determinou o magistrado. O objetivo da lei é aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes, especialmente as colisões frontais. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de três quilômetros por quem ...

Tribunal Superior Eleitoral - TSE Portaria assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, nessa quinta-feira (1º), regulamenta a doação por meio de cartão de crédito a candidatos e a partidos políticos nas eleições deste ano. O assunto foi discutido durante a sessão plenária de ontem e, em seguida, foi objeto da Portaria TSE nº 930, que contém as orientações sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartão de crédito, a partir de sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, seguindo o previsto na Resolução TSE nº 23.463/2015. De acordo com a portaria, que entra em vigor na data de sua publicação, a emissão do recibo eleitoral e a verificação da origem e da licitude dos recursos doados bem como o limite de doação permitido são de exclusiva responsabilidade do candidato (ou do administrador financeiro por ele designado), do presidente e tesoureiro do partido p...