Justiça acolhe ação do MPPE e determina que o Estado regularize fornecimento de alimentação em casas de acolhimento
Blog do Jamildo A Justiça acolheu ação civil pública ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu decisão, em caráter liminar, determinando ao Estado de Pernambuco que disponibilize, no prazo de 60 dias, os recursos necessários para garantir o fornecimento regular de alimentos para todas as casas de acolhimento de crianças e adolescentes. No mesmo prazo, o Estado deve assegurar a manutenção dos serviços prestados, mantendo o quadro de pessoal que atua nas instituições e realizando o pagamento dos salários nas datas devidas. A ação civil ingressada pelo MPPE foi a última de uma série de medidas tomadas pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude ao longo do ano passado para apurar, por meio do Inquérito Civil nº04/2015, denúncias de falta de alimentação para as crianças e adolescentes acolhidos, não pagamento de fornecedores e dos funcionários contratados para trabalhar nas unidades de acolhimento mantidas pelo Estado de Pernambuco. Conforme...