MPPE identifica irregularidades e recomenda devolução do Plano do Cais José Estelita
Foto: Teresa Maia/DP/D.A.Press Diário de Pernambuco O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito da cidade do Recife e presidente do Conselho da Cidade do Recife, Geraldo Júlio, a imediata devolução do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga (Projeto de Lei n°08/2015) à Câmara Municipal. O projeto de lei deve voltar a ser discutido no âmbito do Conselho da Cidade do Recife a fim de atender à legislação pertinente, com a efetiva atuação da Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente e, especialmente, com o respeito ao quórum para deliberação conforme previsão legal. Deverá ainda ser providenciada a necessária adequação das irregularidades materiais do projeto levantadas pelo MPPE. Foram noticiadas ao MPPE irregularidades no processo de aprovação do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, no Conselho da Cidade do Recife. Em reunião no dia 30 de janeiro deste ano, foi deliberado pelo Plenário a ...