MPPE recomenda que escolas particulares adotem medidas para garantir ensino inclusivo
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 22ª, 28ª e 29ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), recomendou às direções de estabelecimentos de ensino particular do Recife, com atuação na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para que assegurem condições adequadas de inclusão aos estudantes público-alvo da educação especial. As Promotorias de Justiça reforçam que é vedado, por lei, às escolas recusar, suspender, adiar ou cancelar matrícula de estudantes em razão de deficiência ou cobrar valores adicionais, sob pena de sanções administrativas e até criminais. A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas e estabelece diretrizes mínimas nos eixos de infraestrutura, recursos humanos e atuação pedagógica, voltadas a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, e altas habilidades ou superdotação. No...