Blog do Antônio Assis

TCE Uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pela conselheira do Tribunal de Contas de Pernambuco, Teresa Duere, determinou à prefeitura de Jaboatão dos Guararapes a suspensão de todos os atos relativos à execução da obra de abertura de via pública para tráfego de veículos na praia de Barra de Jangada. A obra fica nas imediações das ruas Água Doce e Maria Edigna Carneiro, considerada área de proteção permanente e reserva biológica, instituída pela Lei Estadual nº 9.931/86, e monitorada como local de desova de tartarugas marinhas, animais com risco de extinção.  A Cautelar foi baseada em um relatório de auditoria da área técnica do Tribunal de Contas que apontou irregularidades na obra, entre as quais, ausência de licenciamentos ambientais e autorizações dos órgãos competentes, por se tratar de uma área de preservação, ausência de isolamento da área, além de falta de sinalização de segurança no canteiro de obras e de placas de informação de responsabilidade té...

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná ofereceu, nesta sexta-feira (31), denúncia contra o ex-presidente da Jurong no Brasil Martin Cheah Kok Choon e do operador financeiro Guilherme Esteves de Jesus. A acusação refere-se a atos de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo sete contratos de afretamento de sondas firmados no ano de 2012 pela multinacional com a Petrobras. Conforme já denunciado em outra ação penal, apurou-se que, no interesse da obtenção de sete contratos de afretamento de sondas com a Petrobras, o grupo Jurong, por meio de seu então representante, Guilherme Esteves de Jesus, efetuou o pagamento de propina ao diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. Os pagamentos foram concretizados mediante transferências a partir de contas secretas mantidas por Guilherme em Liechtenstein para contas também secretas que Duque e outros beneficiários mantinham na Suíça. Em aprofundamento das investigações, constatou-se que os pagamentos ilícitos r...

Para finalizar as atividades do Janeiro Roxo, mês dedicado à conscientização da hanseníase, foi promovido nesta quinta-feira, no Cine Teatro do Hospital da Mirueira, o seminário “Hanseníase, um desafio milenar”, que contou com a participação de 120 profissionais de saúde. A iniciativa faz parte de uma ação conjunta entre o Estado e as secretarias municipais de Olinda e Paulista, e tem como objetivo atualizar sobre o manejo da hanseníase. Uma das palestrantes foi a doutora Mecciene Mendes, que aproveitou o momento para falar sobre a conduta clínica da doença. “A hanseníase, conhecida como lepra, é uma doença infecciosa e provada por uma bactéria. Além disso, é a doença mais antiga da humanidade, onde na época a doença era atribuída como castigo divino. Baseados nisso, o profissional tem que ter um olhar mais humano, livre de preconceito e voltado para os sintomas relatados pelo paciente para que identifique o quanto antes a doença”, ressaltou a médica. Além do tema menciona...

Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União deflagraram hoje (30) a Operação Epagoge, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de fraudar licitações. Há frentes de ações no Paraná, em Santa Catarina e São Paulo. De acordo com a PF, há cerca de 75 policiais cumprindo 22 mandados de busca e apreensão com a ajuda de seis auditores nas cidades de Curitiba, Piraquara e Guaratuba (PR); no Balneário Camboriú (SC) e em São Paulo (SP). Por meio de nota, a PF informa que a investigação iniciou em 2015, com a suspeita de que “empresas de um mesmo grupo estariam atuando mediante ajuste, prejudicando a concorrência em licitações promovidas pelo poder público, principalmente para a compra de eletrônicos”. No decorrer do inquérito, os investigadores identificaram que algumas das pessoas jurídicas funcionavam no mesmo endereço e pertenciam aos mesmos proprietários, o que, segundo a PF, indicaria que empresas fictícias “atuav...

Agência Brasil O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, reafirmou hoje (29) que a auditoria externa contratada pela instituição não encontrou irregularidades nos contratos com o grupo J&F. Segundo Montezano, “não há nada mais esclarecer” em relação às operações do banco. “Com relação aos casos escandalosos de corrupção que houve no Brasil e que o BNDES emprestou recursos para eles, a gente tem que esclarecer que até hoje nada de ilegal foi encontrado no BNDES”, disse Montezano. A investigação se concentrou em apurar evidências de violação de leis anticorrupção no Brasil e nos Estados Unidos, envolvendo oito contratos do grupo com o BNDES, firmados entre 2005 e 2018, que totalizaram R$ 11,34 bilhões (R$ 20,1 bilhões, em valores atualizados pelo IPCA). Durante entrevista à imprensa para tratar do tema, Montezano corrigiu o valor que teria sido pago com a investigação, de R$ 48 milhões para R$ 42,7 milhões (e...

Agência Brasil O Facebook anunciou mudanças em suas configurações de privacidade para permitir que os usuários aumentem a proteção de seus dados. Entre as novidades estão a possibilidade de “limpar” os dados que a plataforma compartilha com terceiros, além de novas configurações de perfil e avisos de login. As medidas foram divulgadas por ocasião do Dia Internacional da Privacidade de Dados, celebrado ontem (28). O Facebook vem sendo criticado nos últimos anos pelo uso que faz das informações de seus usuários. O emprego de dados de dezenas de milhões de pessoas para fins de manipulação de eleições e processos pela empresa Cambridge Analytica colocou a empresa em evidência. Com o recurso  “Atividade Fora do Facebook” , o usuário pode configurar as informações que empresas e instituições compartilham com a plataforma, como as visitas realizadas aos sites delas. O usuário pode clicar em “gerenciar sua atividade fora do Facebook” e optar pela exclusão dos dados – o...

Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019 , que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda parecer do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). A proposta é do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Ele entende que os crimes contra a administração pública, embora sejam praticados sem violência ou grave ameaça, possuem grande potencial lesivo para a população brasileira pela malversação de recursos públicos, afetando, consequentemente, investimentos em setores sensíveis para a sociedade, como a saúde e a educação. No texto, o senador destaca que esses recursos públicos são desviados para o atendimento de interesses unicamente privados e ilícitos. “Dessa forma, embora não diretamente, pratica-se violência contra um número...

Compesa para garantir o abastecimento durante os festejos de Momo nas cidades de Olinda, Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, de acordo com os calendários vigentes, a Compesa realizará, desta quarta-feira (29), a partir das 5h, até sexta-feira (31), às 17h, uma parada de manutenção no Sistema Botafogo. A medida é necessária para permitir a execução de serviços de manutenção eletromecânica preventiva no novo Sistema de Abastecimento de Água de Olinda, implantado por meio do programa Olinda+Água. A obra de R$ 134 milhões, parceria entre o Governo de Pernambuco e Compesa, contemplou a cidade com uma nova rede adutora de 12 quilômetros de extensão e a substituição de 55 mil metros de rede de distribuição, além de setorização das áreas, redistribuindo as vazões da água produzida e, assim, provendo melhoria no atendimento da população. Para a realização destes serviços, bairros da Zona Norte atendidos pelo Sistema Botafogo, terão o abastecimento suspenso. “A medida é necessári...

MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao lado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), realizou na manhã desta segunda-feira (27), mutirão de audiências públicas para marcar o fechamento antecipado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, cidade localizada na Zona Norte da Região Metropolitana do Recife. O encerramento das atividades se dá em cumprimento ao acordo firmado entre o MPPE e o Estado de Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), em cumprimento às determinações exaradas no resultado do julgamento na Ação Civil Pública de NPU 0013368-35.2017.8.17.0001, movida pelo MPPE. "O Estado vinha descumprindo as determinações contidas na Lei Federal nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)", disse o promotor de Justiça, Josenildo Santos. "A legislação veio combater uma série de violações de...

Agência Brasil Após reunião com técnicos do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse hoje (27) que aguarda o recebimento de novos dados e notas técnicas antes de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que suspendeu a divulgação do resultado das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Na noite de ontem (26), a desembargadora Therezinha Cazerta, do TRF3, decidiu manter em vigor uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que impede a divulgação dos resutados amanhã (28), como estava previsto. A magistrada manteve a suspensão da divulgação sob alegação de que o governou ainda precisa dar um posicionamento “seguro e transparente” sobre a correção do Enem. Cerca de 1,5 milhão de estudantes de inscreveram no programa. Ao confirmar o recurso ao tribunal, a AGU disse, em nota, que qu...

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Cristiano Pimentel, enviou representação ao Tribunal de Contas para que seja emitido um alerta ao Secretário de Educação do Recife recomendando a suspensão do pagamento de 38 milhões de reais relativos à desapropriação de um imóvel na zona norte da cidade para ser utilizado como sede e escola pela Prefeitura do Recife. Segundo o procurador, a medida é necessária para que o MPCO e o Tribunal de Contas possam fazer uma análise mais aprofundada do processo de aquisição do imóvel. O conselheiro substituto do TCE, Marcos Nóbrega, enviou ofício à prefeitura pedindo esclarecimentos. Na representação o Ministério Público de Contas relata que no dia 09 de janeiro enviou ao Secretário Municipal de Educação um ofício solicitando a cópia integral do processo de aquisição do imóvel, ainda sem a resposta da Prefeitura. O procurador afirma ainda que desde 2012 o MPCO vem acompanhando e alertando a prefeitura do Recife sobre a fal...

Agência Brasil O último domingo do mês de janeiro celebra o Dia Mundial contra a Hanseníase. Cercada por mitos e preconceitos, a doença antigamente conhecida como lepra, tem cura, porém, pode causar incapacidades físicas se o diagnóstico for tardio ou se o tratamento for inadequado.  Atualmente, o Brasil é o segundo país com mais casos novos da doença , atrás somente da Índia. Por ano, são registrados cerca de 30 mil casos nos estados brasileiros, incluindo adultos e crianças.  A hanseníase é uma doença infecciosa, contagiosa, causada pelo bacilo Mycobacterium leprae, ou bacilo de Hansen. A transmissão da hanseníase acontece por tosse ou espirro de uma pessoa doente, que esteja sem tratamento, para outra - após “contato prolongado e contínuo”, segundo o Ministério da Saúde. A doença atinge a pele e nervos periféricos e pode causar incapacidades e deformidades físicas, que alimentam estigma e preconceito. Para que a doença se manifeste, normalmente há u...

Agência Senado  Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que reduz a zero a alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 150 cilindradas. De acordo com o texto, a norma passa a valer em todo o território a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sanção da matéria.  O autor da proposta (PRS) 3/2019 , senador Chico Rodrigues (DEM-RR), justificou o benefício alegando que 85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E, que utilizam esse tipo de veículo para deslocamento até o trabalho, uma vez que são cidadãos com menor poder aquisitivo e que sofrem com a falta de transportes urbanos de frequência e qualidade. Outro ponto observado por Chico Rodrigues é que “esses veículos de porte leve não causam estragos às estradas e às pistas pavimentadas, sendo não onerosos na destinação dos recursos captados pelo IPVA”. O relator na CAE, senador Mecias de Jesus (Republicano...

Senado Federal A participação dos pais é muito importante para o processo educacional. Ir a reuniões e outros eventos escolares é parte desse processo.

Para crianças do 1° ao 5° ano. Teremos atividades recreativas, reforço de Português e Matemática. Será das 8h às 11h.

Portal da Prefeitura A procuradora judicial do município do Recife e blogueira, Noélia Brito, junto ao presidente do PSOL, Áureo Cisneiros, formarão uma candidatura coletiva para disputar uma vaga na Câmara Municipal do Recife nas eleições deste ano.  Noélia conversou com o Portal de Prefeitura, para ela o mandato coletivo é um modelo que dialoga com diversos segmentos da sociedade. “Nós pretendemos formar uma chapa que seja muito representativa dos mais diversos segmentos da sociedade que se encontram órfãos de representação e por isso optamos por esse modelo coletivo que veio para ficar”, defendeu ela.  A servidora é conhecida por publicar conteúdos de denúncia em seu blog, que tem como slogan o “Combate à Corrupção e Fiscalização da Gestão Pública”. Noélia Brito também faz oposição ´ferrenha´ ao PSB e garante que essa será a linha adotada pelo coletivo. “A nossa chapa tem como uma das principais características, além de ser de esquerda, a oposição ferre...

Agência Brasil A partir de hoje (22), os usuários de todo país podem consultar as linhas pré-pagas e verificar a possibilidade de cadastros indevidos. A consulta feita por meio do CPF que já estava valendo para os consumidores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, também será estendida aos clientes de telefonia móvel das regiões Sul e Sudeste. As empresas de telecomunicação brasileiras disponibilizaram, em parceria com a Anatel, um site para que o usuário possa consultar. O consumidor da linha pré-paga que quiser fazer consulta para verificar a ocorrência de fraudes com linhas associadas indevidamente ao seu CPF deve acessar o portal. A consulta vale para os celulares das prestadoras: Algar, Claro, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a medida vai possibilitar ao consumidor verificar a linha pré-paga em seu nome. Caso contrário o usuário pede o cancelamento. "Hoje no Brasil há cerca de 135 milhões de...

MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou a cartilha com orientações sobre a violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha. O objetivo central da ação é garantir que seja de conhecimento público as principais informações acerca de casos de violação de direitos da mulher. Desta forma, o documento reúne orientações práticas sobre a temática que vão desde a identificação dos tipos de violência sofridas pela mulher até contatos que podem ser acionados em casos de emergência. Chantagem, xingamentos, isolamento dos amigos e da família, ou até mesmo empurrão. São formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha, mas muitas vezes não identificadas por quem sofre com elas. Fazer com que a própria mulher se perceba vítima é um dos desafios no enfrentamento a este tipo de crime. “Conhecimento é poder. Lendo a cartilha, uma vítima pode começar a refletir sobre seu relacionamento. Ou alguém pode identificar o relacionamento de uma amiga e conversar com e...

Senado Federal A Lei 11.635/2007 fez de 21 de janeiro o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Está na Constituição: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias" (art. 5º, inc. VI)

Agência Brasil Após sucessivos adiamentos, começa a valer a partir do dia 31 de janeiro a obrigatoriedade de uso da placa do Mercosul em todos os estados do país. O prazo atende ao estipulado na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado , que determina que as unidades federativas do país devem utilizar o novo padrão de Placas de Identificação Veicular (PIV).. Desde a decisão pela adoção da placa do Mercosul, a implantação do registro foi adiada seis vezes . A adoção do sistema de placas do Mercosul foi anunciada em 2014 e, inicialmente, deveria ter entrado em vigor em janeiro de 2016. Em razão de disputas judiciais a implantação foi adiada para 2017 e depois, adiada mais uma vez para que os órgãos estaduais de trânsito pudessem se adaptar ao novo modelo e credenciar as fabricantes das placas. As novas placas já são utilizadas na Argentina e no Uruguai. A previsão é que em breve comecem a valer também no Paraguai e na Venezu...

O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região denunciou o prefeito de Ibiara (PB), Francisco Nenivaldo de Sousa, por dispensa ilegal de licitação, desvio de verbas federais e lavagem de dinheiro. Também são acusados de envolvimento no esquema o engenheiro Sérgio Pessoa Araújo e o empreiteiro Francisco Amílton de Sousa Júnior. A denúncia é fruto da Operação Recidiva, deflagrada em 2018 pelo MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). O responsável pelo caso é o procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva. Segundo o processo, o município de Ibiara firmou, em 2017, dois convênios com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no valor de R$ 500 mil cada, para a realização de melhorias habitacionais. A Funasa liberou, em julho de 2018, as primeiras parcelas dos convênios, nos valores de R$ 17.160,00 e de R$ 18.661,00, que deveriam ter sido utilizados para elaboração de projetos básicos. As investigações demonstraram que o prefeito forjou o procedim...

Agência Brasil Em vigor desde o último dia 3, a chamada Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869/2019 já surtiu ao menos um efeito prático: uma consulta às páginas de instituições de segurança pública na internet revela que, para se ajustar às novas regras, as corporações estão deixando de divulgar fotos e nomes de pessoas detidas que ainda não tenham sido condenadas pela Justiça.  Além de tipificar os crimes de abuso de autoridade, a lei estabelece as penas a que estão sujeitos os agentes públicos que a descumprirem. O Artigo 13, por exemplo, veta o uso da força, da violência ou de grave ameaça para obrigar o detento a exibir-se, mesmo que parcialmente, “à curiosidade pública”. Já o Artigo 38 prevê pena de seis meses a dois anos, mais multa, para o agente público responsável por investigação que, antes de decisão judicial, atribuir culpa a qualquer investigado ou denunciado. A lei se aplica a todo servidor público, incluindo promotores e procuradores. E também prevê...