Comunidade Quilombola Ilha de Mercês (PE) aprova protocolo de consulta prévia

Elaborado com o acompanhamento do MPF, DPU, UFPE e comunidade, documento busca fortalecer mediação de conflitos socioambientais no Complexo Portuário de Suape

Foto: Rafael Negrão/Fórum Suape Espaço Socioambiental

A comunidade quilombola Ilha de Mercês, localizada no município de Ipojuca (PE), na área do Complexo Portuário de Suape, aprovou seu Protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada em assembleia geral realizada na última segunda-feira (8). A atividade contou com o acompanhamento de representantes do Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Prefeitura de Ipojuca e lideranças da comunidade quilombola.

De acordo com o documento, a comunidade vai estabelecer os critérios, prazos, ritos e formas próprias pelos quais deve ser consultada de forma prévia, livre e informada antes da implantação ou decisão sobre qualquer empreendimento, obra ou medida governamental que possa afetar, direta ou indiretamente, seu território tradicional e seu modo de vida. Nesse contexto, o protocolo busca, dentre outros objetivos, fortalecer a mediação de conflitos socioambientais no Complexo Portuário de Suape.

A realização da assembleia e a consolidação do protocolo são frutos de decisão nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e que está em trâmite na 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Paralelamente, o MPF atua na esfera extrajudicial por meio de inquérito civil aberto para acompanhar a situação territorial do quilombo e mediar conflitos socioambientais e demarcatórios na localidade.

Regras para futuros licenciamentos

Fundamentado no artigo 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Constituição Federal, o documento estipula regras para futuros licenciamentos e empreendimentos. Dentre elas, a de que qualquer consulta deve ser notificada formalmente à comunidade com antecedência mínima de 90 dias e a de que as reuniões e assembleias precisam ser realizadas obrigatoriamente dentro do território.

Além disso, as deliberações devem ter caráter obrigatoriamente coletivo e só garantem validade legal mediante aprovação em assembleia geral presencial com, no mínimo, 100 pessoas em primeira convocação ou 60 em segunda. O documento estabeleceu ainda a proibição de oferta ou negociação de compensações financeiras antes que a comunidade compreenda todos os impactos do projeto.

Atualmente, o território tradicional de Ilha de Mercês abrange uma área registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR Quilombola) de 4.332,5 hectares, com processo de regularização e titulação fundiária pendente no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Acesse a íntegra do protocolo

Ação Civil Pública nº 0800844-59.2022.4.05.8312

Inquérito Civil nº 1.26.000.002646/2016-35

Assessoria de Comunicação Social