Durante o período, pessoas físicas e jurídicas poderão renegociar dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, sejam elas judicializadas, inscritas em Dívida Ativa ou ainda em aberto. Entre os tributos contemplados estão IPTU, Taxa de Limpeza, Taxa de Licença e ISS, entre outros.
As condições de pagamento são atrativas e variam conforme a forma de quitação. Quem optar pelo pagamento à vista garante 100% de desconto em juros e multas. Já os parcelamentos contam com reduções progressivas:
90% de desconto para até 6 parcelas;
60% de desconto de 7 a 24 parcelas;
50% de desconto de 25 a 36 parcelas;
20% de desconto de 37 a 60 parcelas.
As parcelas mínimas são de R$ 125,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica, com vencimento à vista ou da primeira parcela até o último dia útil de novembro de 2025. Famílias beneficiárias do BPC ou Bolsa Família contam com condições ainda mais vantajosas, com 90% de desconto e parcelamento em até 24 vezes, com parcela mínima de R$ 85,00.
Nos dias que antecederam a Semana Nacional da Conciliação, diversos contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa foram convidados a comparecer ao CEJUSC, onde receberam orientações sobre as vantagens previstas na Lei Municipal nº 5.522/2025, que regulamenta os benefícios para regularização dos débitos no município.
De acordo com a procuradora fiscal Azenath Araújo, a ação fortalece o diálogo entre o poder público e o Judiciário. “A importância de ações como essa reforça o compromisso que o Município do Paulista tem assumido nos últimos anos de caminhar em conjunto com o Poder Judiciário para alavancar a arrecadação tributária municipal e oferecer aos munícipes obras e serviços públicos de excelência, além de reduzir o índice de litigiosidade judicial, na medida em que privilegia a formalização de acordos judiciais e extrajudiciais”, destacou.
O procurador-geral do Município, Leandro Félix, ressaltou o caráter estratégico da Conciliação para o fortalecimento da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas. “A conciliação é um instrumento essencial para aproximar o cidadão da administração pública, permitindo que o contribuinte regularize suas pendências com condições acessíveis e, ao mesmo tempo, fortaleça a capacidade do município de investir em políticas públicas. É uma iniciativa que beneficia tanto o contribuinte quanto a cidade”, afirmou.
Os atendimentos presenciais seguem até 30 de novembro e podem ser realizados na Secretaria de Finanças e na Procuradoria Geral do Município, ambas localizadas no Paulista North Way Shopping, ou ainda no CEJUSC, instalado no Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau) Campus Paulista, ao lado do shopping.
A ação representa uma oportunidade importante para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, contribuindo para o fortalecimento das finanças municipais e permitindo novos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.