Blog do Jamildo
Em contraponto a posições de advogados e juristas sobre duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana, o procurador do Ministério Público de Contas (MPCO) Cristiano Pimentel elogiou as mudanças de jurisprudência.
Esta semana, o STF decidiu que a execução de penas criminais pode começar após o réu ser condenado em duas instâncias e que a Receita Federal pode ter acesso ao sigilo bancário das pessoas físicas sem autorização judicial.
“A execução da pena criminal após a condenação em segunda instância era uma coisa óbvia. No Brasil, os criminosos com advogados caros tinham acesso a quatro instâncias. O jornalista Pimenta Neves foi um caso emblemático, por exemplo. Só depois do STF julgar foi recolhido à prisão, mesmo tendo sido condenado pelo tribunal do júri e dois tribunais judiciais”, lembrou Cristiano Pimentel.
Segundo o procurador, o Brasil era dos poucos países no mundo que previa tal benefício. O resultado era uma série de manobras processuais para o processo demorar muito e ser extinto pela prescrição, que é a perda do direito de punir pela demora do Estado em processar o criminoso.
“Estamos acostumados a ver nos filmes americanos a pessoa ser presa logo após sair a sentença. Aqui no Brasil era comum até crime de homicídio prescrever, tanto que demorava o processo para ser julgado nas quatro instâncias”, criticou Pimentel.
Sobre o sigilo das informações bancárias, Pimentel lembra que a Receita Federal é uma das instituições mais sérias e bem aparelhadas do país, já guardando, sem maiores problemas, informações sigilosas de dezenas de milhões de brasileiros.
“Ora, se a Receita Federal já era eficaz gerindo informações sigilosas do imposto de renda, não havia motivo para não ter acesso às movimentações bancárias”, lembrou Pimentel.
Para o procurador, apenas uma parcela ínfima da população tem real interesse em proteger da Receita sua movimentação bancária, como políticos e grandes empresários.
“Os próprios ministros, no julgamento, disseram que esconder da Receita a movimentação bancária só beneficia autoridades e poderosos que querem esconder bens e patrimônio. A grande maioria da população não tem nada a ocultar, até porque toda sua renda de assalariado já vem descontada na fonte pagadora”, disse o procurador.
O procurador lembrou que as mudanças já atingem uma série de escândalos pendentes de apreciação no Judiciário, como a Operação Lava Jato. No caso dos processos do juiz Sérgio Moro, caso o TRF4, tribunal com sede em Porto Alegre, confirme as sentenças condenatórias, as penas já serão executadas, sem ter que esperar pela decisão do STJ e STF, em Brasília.