Poder do MP vira polêmica

Ministro Marco Aurélio Mello não concordou com a restrição ao MP

Raquel Gondim

O Tempo

Embora legislar não seja uma atribuição de qualquer âmbito da Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já criou novas regras ao longo de sua história que modificaram o andamento das eleições. A última mudança impactante ocorreu em janeiro, quando a Corte decidiu tirar do Ministério Público (MP) o poder de instauração de inquéritos para investigação de crimes no pleito deste ano. A incumbência fica por conta da autoridade policial.

  

O entendimento é parte da resolução envolvendo a apuração de crimes eleitorais, divulgada pelo TSE antes do prazo para a entrega da íntegra do documento, definido para o dia 5 de março. A nova regra está sendo questionada pelo MP, que protocolou no Tribunal Eleitoral uma petição solicitando a alteração da decisão. O pedido ainda não foi julgado pelo plenário da Corte. 

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG), Mateus Moura, afirmou que esse caso específico é uma exceção e que o TSE extrapolou sua competência, por isso, o questionamento do MP. “Nós entendemos que a Justiça Eleitoral não pode inovar a lei. Esse papel é restrito ao Legislativo”, disse o advogado.

Moura explicou que reformas definidas pela Justiça Eleitoral só são permitidas quando a legislação não abrange o tema em debate. Esse foi o caso, por exemplo, da derrubada, pelo TSE, da “verticalização” na propaganda eleitoral, em 2010. Na ocasião, a Corte decidiu liberar a formação de coligações regionais com composição partidária diferente da aliança nacional. “Nesse caso, a posição do TSE é correta porque não existe nenhuma lei proibindo a verticalização”, disse Moura. Partidos.

Aos partidos políticos, as resoluções do TSE geram pouca expectativa. Para o presidente do PSDB de Minas, o deputado federal Marcus Pestana, raramente o tribunal inova a ponto de mexer com o planejamento das campanhas. “A tendência é que, embora haja um diagnóstico geral do esgotamento do atual modelo eleitoral, a disputa em 2014 seja guiada pelas velhas regras”, disse. 

Segundo Pestana, não há hoje um ponto sensível na política que possa ser normatizado pelo TSE. Ele lembra que as legendas estão de olho no Supremo Tribunal Federal, que está discutindo a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais. 

Já o presidente do PMDB de Minas, deputado federal Saraiva Felipe, disse que gostaria de ver entre as resoluções do TSE, a determinação por campanhas mais reduzidas, tema que ficou de fora da minirreforma. 

Opinião 

Pestana. O presidente do PSDB, Marcus Pestana, não acredita que a resolução do TSE limitando a atuação do MP nas eleições irá “sobreviver” devido ao fato de a Corte não poder legislar. 

  

Ministros divergem sobre a resolução do TSE

O ministro José Dias Toffoli, relator da polêmica norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que retira do Ministério Público o poder de abrir investigações de crimes eleitorais, apresentou duas justificativas para a mudança. Segundo Dias Toffoli, processos sem o aval inicial da Justiça estavam sendo anulados. Além disso, ainda de acordo com o ministro, a alteração representará maior transparência por acabar com investigações “de gaveta”.

O atual presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único contrário à restrição na Corte. Marco Aurélio observa que o sistema para instauração de inquéritos não provém do Código Eleitoral, mas sim do Código Penal. Portanto, segundo ele, não cabe afastar essa competência da Polícia Federal e do MP.