Lei anti-transparência de Geraldo Júlio é escárnio

Pierre Lucena

Acerto de Contas

Nos últimos dias tenho acompanhado à distância pela imprensa um projeto de lei enviado por Geraldo Júlio à Câmara Municipal de Recife, tratando da Lei de Acesso à Informação.

Para começar, é preciso dizer que não precisa de lei municipal algum, bastando atender à lei federal de acesso à informação. Em outras palavras, dar acesso irrestrito às informações públicas.

Mas não…a Prefeitura de Geraldo Júlio resolveu fazer a sua lei, que na verdade é um projeto anti-transparência.

E obviamente foi aprovado pela Câmara Municipal, onde a grande maioria segue bovinamente as ordens do patrão.

Em verdade o Projeto de Lei é um grande escárnio onde os coadjuvantes somos nós, cidadãos atentos que buscam o mínimo de informação para investigar e denunciar a pilantragem alheia, reinante em qualquer esfera de órgão público.

Para o Governo de Geraldo, em seu projeto, a Prefeitura pode classificar a informação de duas formas: restrita e irrestrita.

A informação restrita, para o Projeto Anti-transparência, é aquela em que se enquadram no Artigo 15.

Art. 15. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

II – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos vinculados à proteção dos bens municipais, dos seus serviços e de suas instalações;

III – por em risco a segurança pública;

IV – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a áreas de interesse estratégico municipal;

V – por em risco a segurança de instituições, de autoridades ou de servidores municipais; ou

VI – infringir legislações específicas que exijam o sigilo de determinadas informações.

E aí ele estabelece o prazo de acordo com a restrição estabelecida por uma Comissão, formada por elementos ocupantes de cargos comissionados, cuja independência é a mesma das três sequestradas pelo monstro de Cleveland.

No projeto anti-transparência, a restrição se dá de três formas:

1. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
2. secreta: 15 (quinze) anos;
3. reservada: 5 (cinco) anos.

Isto mesmo caro leitor. Na Prefeitura de Geraldo, algumas informações serão ultrassecretas, e ficarão 25 anos sem vir a público. Neste prazo, provavelmente Geraldo já estará aposentado, senão politicamente, pelo menos como auxiliar de auditor no Tribunal de Contas, cargo que ocupa como servidor concursado.

E aí me faço duas perguntas: o que diabos poderia ser classificado como ultrassecreto por uma Prefeitura, já que nem segurança pública é de sua alçada? E como esta Comissão de Comissionados irá classificar o que é ou não “conveniente” para o setor público?

Pensando cá com meus botões, fico me perguntando se o Acerto de Contas desconfiar que tem um esquema de roubo de merenda nas escolas, e enviasse quatro perguntas. Como seriam as classificações das perguntas pela tal Comissão.

1. Qual o cardápio da merenda? informação irrestrita.
2. Dos produtos comprados, quanto chegou à escola? informação restrita reservada (prazo de 5 anos)
3. Qual a empresa que fornece a merenda? informação restrita secreta (prazo de 15 anos)
4. Poderia fornecer o relatório da auditoria feita? informação ultrassecreta (prazo de 25 anos)

Estas pseudo-perguntas foram feitas apenas para lembrar que informação pública é um DIREITO do cidadão. E quem acha que é besteira, basta lembrar que o Governo do Estado se negou a entregar o projeto ambiental dos viadutos da Agamenon porque este era “inconveniente politicamente”. Está duvidando? Leia aqui.

A oposição, através dos seus vereadores, protestou contra o projeto anti-transparência, mas não teve jeito. O líder do Governo apareceu e mandou seu rebanho votar.

Resultado…apenas 4 votos contrários: os quatro da oposição.

Estamos bem de transparência.

E o que mais me preocupa é esta pseudo-unanimidade política somada aos interesses escrotos, onde tudo parece convergir para o mesmo lado, e onde quem pode mais pode tudo.

E Recife começa a perder uma grande oportunidade de sair do buraco onde se encontra.