Jamille Coelho
Folha-PE
O governador Eduardo Campos encaminhou, ontem, em caráter de urgência à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de Acesso à Informação, que deverá ser votado nos próximos 30 dias e, em seguida, será regulamentado. O objetivo é disponibilizar informações públicas, não classificadas como sigilosas, para todas as pessoas que tiverem interesse em acompanhar os gastos e andamento da gestão. A matéria segue as orientações da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.572 de novembro e 2011), que entra em vigor hoje e estabelece que os dados públicos se tornem acessível à população.
Segundo o secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão, mesmo antes da implantação da lei, Pernambuco já contava com o mecanismo por meio do Portal da Transparência, lançado em maio de 2007, e que junto com a Ouvidoria Geral servirão de instrumento para as operações da LAI. “De janeiro de 2007 a março de 2012, essas duas ferramentas registraram mais de 288 mil solicitações, sendo 51% desse total demandas que diziam respeito a Lei de Acesso a Informação. E nós respondíamos a demanda no intervalo de oito dias. Agora, com a implantação da Lei o prazo é de 20 dias”, explicou.
Atualmente existem 85 órgãos ligados ao Estado e 63 ouvidorias. Mas, até o fim deste ano, as outras 22 duas restantes serão criadas. Até lá, o cidadão poderá fazer a solicitação por telefone, e-mail ou pessoalmente, e os técnicos do Estado se encarregam de responder. “Atenderemos 60% daquilo que está sendo exigido por lei. Depois que a lei for aprovada haverá uma intensificação para disponibilizar as informações. Mas estamos respaldados para nos readequar até 31 de dezembro para a partir de janeiro tudo estar pronto”, contou.
Para o governador, a proposta também é importante para identificar o que pode ser melhorado na gestão. “É mesmo que uma pesquisa de opinião pública porque percebemos o que mais chama atenção e o que mais está sendo demandado. Com isso, é possível ofertar as informações de maneira sistemática e organizada. A lei tem valor estratégico na aproximação do Estado com o cidadão e a transformação do Estado”.