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Raphael Coutinho _PE247 – O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) vai realizar, neste sábado (5) e no domingo (6), um plantão nos Cartórios Eleitorais de todo Estado e as Centrais de Atendimento ao Eleitor. A intenção é reforçar o atendimento ao público para solicitar à Justiça Eleitoral serviços como a emissão da primeira via do título, a alteração dos dados cadastrais, como a transferência de domicílio eleitoral, e regularização. O prazo para a realização quitar qualquer pendência com a Justiça Eleitoral vai até a próxima quarta-feira (9).
Os locais funcionarão das 8h às 12h durante o final de semana. O eleitor deve procurar os postos de atendimento do TRE munidos de documento oficial de identidade com foto, a exemplo de RG ou carteira profissional, e comprovante de residência.
O prazo será encerrado no dia 9 deste mês em determinação ao Artigo 91 Lei 9.504 de 1997, conhecida como Lei das Eleições. A norma determina que, nos anos eleitorais, o fechamento do Cadastro Eleitoral seja realizado 150 dias antes do pleito. Além disso, fica também limitada ao prazo a transferência do eleitor para outra zona eleitoral, município ou local de votação.
Outro serviço que também se encerra na data é para a mudança de eleitores com necessidades especiais para uma seção especial. Após o prazo, permanecerá disponível ao eleitor apenas a emissão da segunda via do título e do certificado de quitação eleitoral.
O TER-PE alerta que o eleitor que tiver o título cancelado poderá, dentre outras limitações, ficar impedido de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública ou neles tomar posse. Outra restrição é o impedimento da obtenção do passaporte ou CPF e do recebimento de vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, além de empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo Governo.