PGR opina pela suspensão de MP que altera Marco Civil da Internet até apreciação definitiva pelo Supremo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (13), seis…
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Com a proximidade do prazo para sanção de leis que alterem o processo eleitoral de 2022, a discussão de uma série de ma…
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