Ação realizada em Camocim de São Félix reforça o cumprimento do novo Estatuto da Segurança Privada e combate à atuação clandestina em eventos públicos.
A Polícia Federal em Pernambuco realizou, na noite do último sábado (24/01), uma operação de fiscalização da atividade de segurança privada durante a 86ª Festa de São Félix de Cantalice, no município de Camocim de São Félix/PE. A fiscalização faz parte de um cronograma de rotina da PF, que detém a competência exclusiva para autorizar, controlar e fiscalizar o setor em todo o território nacional. O foco da ação foi verificar a regularidade das empresas contratadas e o registro dos profissionais atuantes no local.
Novo Marco Legal: Lei nº 14.967/2024
A operação ganha relevância especial com a vigência do Estatuto da Segurança Privada, que passou a vigorar em setembro de 2024. A nova legislação modernizou o setor e fortaleceu o combate à segurança clandestina. O Estatuto busca profissionalizar o atendimento e evitar abusos ou despreparo técnico.
O descumprimento das normas estabelecidas pode acarretar sérias consequências, tanto para quem presta o serviço quanto para quem contrata. As sanções previstas incluem: multas administrativas que podem chegar a R$ 15 mil; cancelamento imediato da autorização de funcionamento; e responsabilização criminal, com penas que podem atingir quatro anos de reclusão para infrações graves.
A Polícia Federal alerta que promotores de eventos e gestores municipais devem exigir, no ato da contratação, o Certificado de Segurança e a Revisão de Autorização de Funcionamento das empresas. Além disso, os vigilantes devem portar a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida.