Com o propósito de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes de Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, recomendou ao prefeito Lupércio Carlos do Nascimento, que, em cinco dias, dê posse aos representantes eleitos para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda (Comdaco).
O texto da recomendação lembra que em 23 de maio último ocorreu a votação para eleição de representantes das Organizações da Sociedade Civil como conselheiros (sendo o conselho de composição paritária com representantes governamentais) para compor o Comdaco, que atuarão no biênio 2022-2024.
Em 25 de maio, o resultado do certame foi publicado no sítio eletrônico do Comdaco, conforme previsto no Calendário Eleitoral. O término do mandato de dois da composição para o biênio 2020-2022 ocorreu em 29 de maio. Assim, a posse dos novos conselheiros do biênio 2022-2024 deveria ter acontecido no primeiro dia útil subsequente ao fim daquele mandato, ou seja, em 30 de maio.
A recomendação também recorda que, em 28 de maio, foi publicado o Decreto Municipal que declarou situação de emergência no município de Olinda, em razão das fortes chuvas que atingiram a Região Metropolitana do Recife, entre os dias 25, 26 e 27 de maio, causando grandes transtornos à população local.
"Devido à declaração de situação de emergência, o Comdaco comunicou a esta Promotoria de Justiça o adiamento da posse dos Conselheiros de Direito representantes da Sociedade Civil eleitos, sem, entretanto, indicar nova data para o ato", disse a promotora de Justiça Aline Arroxelas. Segundo ela, contudo, não se verificam atualmente elementos concretos que indiquem impossibilidade de formalização da posse dos conselheiros.
"A antiga composição do Comdaco teve seu mandato finalizado. Inclusive, a Presidência e a Tesouraria encontram-se impossibilitadas de manejar os recursos financeiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente", salientou a promotora de Justiça. "Já transcorreram mais de 15 dias desde o final do mandato da antiga composição. A atual situação evidencia inquestionável prejuízo ao funcionamento do referido conselho de direitos e, por conseguinte, ao controle e à formulação das políticas públicas para a infância e juventude olindenses", acrescentou Aline Arroxelas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 2022.
MPPE