O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 193/2021, que permite o funcionamento de consultórios de enfermagem em Pernambuco, foi aprovado em Discussão Única na Reunião Plenária desta quinta (16). A matéria revoga o Artigo 407 do Código Sanitário, que proibia esse tipo de serviço.
O texto recebeu o aval na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Justiça (CCLJ). Autor da proposta original, o deputado Diogo Moraes (PSB) apontou que a atividade dessas clínicas já está prevista na legislação nacional e regulamentada por resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).
“Revogar a proibição em Pernambuco é uma reparação histórica para a categoria e trará mais serviços à população. Imagine o impacto de novos consultórios em pequenos distritos isolados, ou para desafogar estabelecimentos de saúde nas grandes cidades?”, considerou, em discurso no Grande Expediente.
A iniciativa foi elogiada pelos deputados João Paulo (PCdoB) e Teresa Leitão (PT), que destacaram a mobilização do Sindicato dos Enfermeiros (Seepe) pela liberação. Por se tratar de um decreto legislativo, a promulgação da lei será feita pela própria Alepe, não cabendo sanção ou veto do Governo do Estado.
Direitos para gestantes
O Plenário acatou, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) nº 2433/2021, que garante a transferência imediata de mulheres grávidas que precisarem de atendimento de emergência e se depararem com unidades de saúde superlotadas. De autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), a proposição foi alterada por uma emenda da CCLJ a fim de incluir a regra na Lei Estadual nº 16.499/2018, que já reúne medidas de proteção às gestantes e parturientes.
Turismo rural
Os parlamentares aprovaram o PL nº 2237/2021, que institui uma política pública para incentivar o turismo rural em Pernambuco. Apresentada pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PL), a matéria pretende diversificar a oferta de destinos turísticos e valorizar a cultura do Interior, mostrando hábitos, costumes e culinária regional. A proposta recebeu um substitutivo da Comissão de Justiça e foi ratificada em Primeira Discussão.
Pedágio
Outra proposição referendada nesta manhã foi a de nº 2495/2021, que modifica as regras para autorizar o pagamento de pedágios em rodovias estaduais. Enviado pelo Poder Executivo, o texto indica que a cobrança só deverá ocorrer quando as vias apresentarem condições adequadas de estrutura, sinalização e atendimento.
O projeto também retira da Lei nº 14.866/2021 a necessidade de avaliação de um órgão do Governo para liberar o funcionamento de pedágios. Isso ficará condicionado a critérios objetivos estabelecidos em estudos prévios e no edital da licitação vencida pela empresa.
Renegociação de imóveis
Já em segunda votação, foi aprovado o prazo extra de quatro anos para famílias que adquiriram imóveis pela extinta Companhia de Habitação Popular de Pernambuco (Cohab-PE) renegociarem suas dívidas. Encaminhado pelo Governo Estadual, o PL nº 2542/2021 amplia o tempo de adesão a benefícios que isentam os devedores da multa e diminuem o total de juros.
Na justificativa da proposta, o Poder Executivo afirma que a medida possibilitará às famílias de baixa renda honrar o compromisso, diante dos efeitos da crise financeira e sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Subvenção
Os deputados e deputadas também autorizaram, em Primeira Discussão, um repasse mensal de R$ 30 mil para o Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP), ao longo de dois anos. Conforme o PL nº 2541/2021, de iniciativa do Governo do Estado, a subvenção sairá do orçamento da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe).