CNJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo a proteção integral dessa parcela da população. Por isso, o artigo 81 proíbe a venda de alguns produtos para menores de 18 anos de idade. Alguns itens são até conhecidos, como bebidas alcoólicas e cigarros, mas é preciso ficar atento a todos os outros produtos que também são proibidos pelo artigo, para garantirmos a proteção e o bem-estar infantojuvenil.