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O procurador do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, afirmou que os trabalhos dos órgãos de controle, a exemplo dos tribunais de contas estaduais, não devem ser freados, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014 passe adiante. Em entrevista à Rádio Folha FM 96,7, o procurador disse ver com preocupação a proposta, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP).
“Todas as instituições têm alguns problemas. Nenhuma instituição, mesmo de combate à corrupção, no Brasil, pode se dizer perfeita. Existem problemas em tribunais de contas de outros Estados, existem. Mas não podemos frear os trabalhos de tribunais de contas que trabalham bem como o TCU e Tribunal de Contas de Pernambuco. Portanto, vemos com preocupação essa PEC, porque retrocede o orçamento que o tribunal praticava em 2013, que é muito menor do que o orçamento anual”, afirmou o procurador.
De acordo com Pimentel, o montante não daria nem para as atividades básicas da corte. “E isso num momento que toda a sociedade cobra, não só dos tribunais de contas, mas dos órgãos de controle, uma atuação proativa e tempestiva no combate à corrupção”, disse.
O procurador também lembrou que a ideia de reduzir os orçamentos podem atingir não só os tribunais de contas, como também os recursos da saúde e da educação, a exemplo do que já foi proposto pelo ministro da Fazenda do governo interino, Henrique Meireles. “Vemos com preocupação essas propostas de congelamento atingirem áreas essenciais para a máquina pública”, afirmou.
Segundo a ementa da PEC, a medida tem o “objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal”.
Lista
O procurador do MPCO também comentou sobre a lista entregue pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) com a relação dos gestores com irregularidades em suas contas.
Segundo Pimentel, a lista não é dos inelegíveis, mas dos gestores que tiveram as contas rejeitadas nos últimos oito anos. O julgamento será feito pela Justiça eleitoral.
“Aquela lista é um primeiro indicativo. Está naquela lista quem não tem mais nenhum recurso dentro do Tribunal de Contas. Se a pessoa está naquela lista, realmente ela teve todo direito de defesa e todas as chances de recursos. Inclusive, há que se registrar que alguns políticos andaram divulgando notas oficiais; alguns até com razão, outros, nem tanto”, disse.
Entre os pontos que levaram à inclusão dos nomes dos gestores na relação, Cristiano Pimentel citou a desobediência da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. “Existe uma variedade de coisas. Desde prefeito que transferiu sem explicação R$ 500 mil da conta da prefeitura para a conta do irmão. É o exemplo mais gritante”, citou, sem nomear o gestor.