Presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves afirma que lavrar TCOs é prerrogativa dos delegados de polícia, define a posição do MPPE "corporativa" e diz que o interesse é mandar na Polícia Judiciária
Foto: Arquivo JC Imagem
Ayrton Maciel
JC Online
De um lado, delegados da Polícia Civil, governo do Estado e a Ordem dos Advogados (OAB-PE) em defesa do projeto de lei do Executivo que regulamenta a carreira de delegado e define como prerrogativa “privativa” da categoria a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO); de outro, o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa (PDT), autor da emenda que suprime a exclusividade dos delegados do texto da proposta, a PMPE e os procuradores e promotores públicos que querem também a atribuição de fazer TCOs. No meio, deputados do governo e da oposição divididos.
Diante da radicalização entre as Polícias Civil e Militar e seus aliados, provocada pelo projeto do governador Paulo Câmara (PSB), as bancadas do governo e da oposição começam a se movimentar para apaziguar os ânimos e buscar uma solução negociada. Lideranças das duas bancadas anunciam que vão procurar os dirigentes da Associação dos Delegados de Polícia (Adeppe) e o comando da PMPE para construírem uma alternativa que seja consensual e encerre o impasse.
Na situação e na oposição há deputados a favor e contra o artigo 1º do projeto de lei, que estabelece a exclusividade dos delegados para polícia de lavrar TCO. “Somos a favor da regulamentação da carreira, mas não temos posição firmada e queremos discutir o artigo 1º e a emenda. Vamos ouvir a Adeppe, que ficou de apresentar esclarecimentos sobre a defesa do projeto (original) e a oposição à emenda, e conversar com o comando da PMPE”, revela o líder da oposição, Sílvio Costa Filho (PTB), anunciando o encontro para amanhã.
Preocupados em “abafar” o conflito entre as Polícias, os governistas partiram primeiro en busca do acordo, negociando uma proposta que não deixe arestas na relação institucional. “Líder de governo defende a posição do governo, mas tem a responsabilidade de construir o entendimento dentro e fora da Alepe. Vou ouvir TJPE, MPPE, PMPE, delegados e governo”, antecipa o deputado Waldemar Borges (PSB).
Os TCOs são utilizados para formalizar delitos penais de pequeno potencial ofensivo. Como posição jurídica, a OAB-PE afirma ser uma prerrogativa dos delegados e critica a PMPE e o Ministério Público por reivindicarem a atribuição. “As Polícia Civil é a Polícia Judiciária. A postura do MPPE é corporativa, não é jurídica. Quer mandar na Polícia Civil, vive brigando por isso”, condena o presidente da Ordem, Pedro Pedro Henrique Reynaldo Alves. "O Ministério Público é parte, é o acusador. É adequado interferir no inquérito? A Polícia Civil é que tem a atribuição típica da investigação. Não é correto ter o mesmo investigador e acusador no processo. O MPPE está olhando para o próprio umbigo. É um equívoco", acrescenta o presidente da Ordem.
Contra o TCO ser privativo dos delegados, o MPPE optou por emitir uma nota moderada sobre o conflito, ao contrário da Associação da categoria que não abre mão da atribuição. “ O MPPE não tem predisposição de estimular qualquer crise institucional entre os órgãos de segurança pública. Entendemos que matéria processual penal deve ser respaldada exclusivamente pelo Congresso Nacional”, diz o procurador-chefe de Justiça, Carlos Guerra.