Oposição recorre para anular lei do Cais José Estelita

Antônio Assis
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Para Marília Arraes, sanção da lei não apaga irregularidades no processo de aprovação do Plano Específico para o local (Foto: Divulgação)

Blog da Folha

No recurso, os vereadores pedem que o mandado de segurança seja apreciado por uma Câmara de desembargadores. Segundo a vereadora Marília Arraes (PSB), o fato de a lei ter sido sancionada não apaga as irregularidades cometidas no processo de tramitação e aprovação do chamado Plano Específico para o Cais José Estelita, Cabanga e Cais de Santa Rita.Vereadores que se recusaram a votar o projeto de lei 008/15, que aprovou a liberação do projeto Novo Recife, protocolaram junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nesta segunda-feira (1º), um agravo regimental pedindo que seja revogada a decisão do desembargador André Guimarães, que indeferiu, no último dia 21, mandado de segurança impetrado pela oposição ao prefeito Geraldo Julio (PSB) pedindo a anulação da votação e, por conseguinte, da polêmica legislação. A ação é assinada pelos vereadores Marília Arraes, Isabella de Roldão, Jurandir Liberal, Osmar Ricardo, Henrique Leite, Jairo Brito, Luiz Eustáquio e Antonio Luiz Neto.

“O projeto foi apresentado extrapauta e, contrariando o regimento, não foi discutido em plenário. Além dessa, há muitas outras irregularidades, o que deixa a lei aprovada com o gosto de truculência típica do PSB e da atual gestão”, criticou a parlamentar.

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