A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta do ex-deputado Uldurico Pinto que autoriza o estudante beneficiado com bolsa do Programa Universidade para Todos (Prouni) a solicitar a transferência para curso de outra instituição participante do programa, desde que nesta haja bolsa análoga disponível (Projeto de Lei 1000/07).
Pela regra atual do Prouni (Lei 11.096/05), o estudante bolsista só pode mudar de universidade quando o curso em que está matriculado for desvinculado do Prouni por resultado insuficiente na avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), realizado anualmente pelo Ministério da Educação.
A Câmara já havia aprovado essa proposta em 2008, mas, ao ser votada pelo Senado, ela recebeu novas emendas e, portanto, teve de voltar à Câmara para nova análise.
As emendas do Senado apenas mudam a ementa da proposta e preveem a publicação de regulamento sobre o tema por parte do Executivo, após a sanção da nova lei. Para o relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), o texto não teve problemas e ele recomendou sua aprovação.
Agência Câmara