A partir do dia 27 de julho, as parcerias entre a União, os Estados e os municípios com as organizações da sociedade civil deverão seguir novas regras. O Marco Regulatório das Organizações Civis, como está sendo chamada a nova legislação, tem o objetivo de dar mais transparência às relações entre o governo e essas instituições.
Entre outras medidas, a lei determina que a organização comprove habilidade técnica e ficha limpa dos seus dirigentes antes de fechar contrato com o Poder Público. Além disso, obriga os entes federados a realizarem chamada pública para evitar o favorecimento de grupos específicos.
O Marco foi sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff em 2014.
ABM - Associação Brasileira de Municípios