Agência Camara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece um novo marco regulatório para os convênios entre órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. O texto é fruto da segunda CPI das ONGs, em que os senadores investigaram corrupção e repasses irregulares envolvendo organizações da sociedade civil.
Pela proposta, que regula as parcerias governamentais com associações, ONGs e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), os gestores terão de fazer uma seleção pública entre as instituições interessadas, e haverá duas modalidades de contratação: colaboração e fomento. A diferença é quem propõe o plano de trabalho, no caso da colaboração, é o poder público, enquanto o fomento representa o apoio a uma atividade proposta pela ONG.
A administração pública deverá manter na internet a relação dos convênios celebrados, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a cinco anos, contado da prestação de contas final da parceria.
O relator da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), ressaltou que a principal conclusão da CPI do Senado foi que falta uma legislação específica sobre as parcerias firmadas entre Estado e entidades privadas sem fins lucrativos. “É isso o que temos agora, uma legislação que vai garantir fiscalização e também segurança às entidades que prestam serviço imprescindível à sociedade”, disse. A matéria ainda terá de ser analisada pelo Plenário da Câmara.
Apoio do governo
O projeto tem apoio do governo e foi defendido pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, em audiência na Câmara em março. Décio Lima acredita que o texto deva ser votado ainda neste semestre em Plenário, para que possa ser aplicado em 2014.
O texto também conta com o aval das entidades que representam o setor. Ao todo, 50 mil organizações, movimentos sociais, entidades religiosas, institutos e fundações privadas se envolveram no processo por meio da “Plataforma por um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. A proposta teve ainda contribuição do Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
“É, sem sombra de dúvida, o texto mais abrangente, atualizado e que mais recebeu contribuições da sociedade civil, o que merece destaque”, disse o relator, ao preferir essa proposta às 30 propostas que estavam apensadas, inclusive o PL 3877/04, que também teve origem no Senado.
Fiscalização
Atualmente, as parcerias firmadas entre órgãos públicos federais e ONGs, por exemplo, seguem o mesmo modelo dos convênios do governo federal com prefeituras. Ao mudar o regime jurídico, o relator espera que a fiscalização e prestação de contas sejam mais específicas, e também que a execução das ações se torne mais eficiente.
Para a diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Adriana Ramos, a insegurança enfrentada pelas entidades hoje deve acabar, e a sociedade vai poder acompanhar as ações, como em qualquer serviço público. “A proposta torna mais transparente essas ações dentro das organizações. Vai dar um tratamento adequado, com um acordo com o gestor público, o que dá mais segurança a ambos”, declarou.
Remuneração
Um dos pontos mais debatidos, tanto na Câmara quanto no Senado, é a remuneração de dirigentes das organizações sem fins lucrativos. Pela proposta, será permitido opagamento de funcionários da própria organização com recursos públicos, desde que esses trabalhadores não acumulem funções com iniciativas fora da parceria.
Outra proposta
Juntamente com o 7168/14, foi aprovado hoje pela CCJ o Projeto de Lei Complementar177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que também estabelece normas para as mesmas parcerias e convênios. Como essa proposta altera legislação complementar e criminal, teve de tramitar separadamente do texto do Senado.
Entre as principais medidas previstas no projeto de Amim, estão punições para quem frauda os convênios; e proibição de repasses para entidades que tenham entre seus dirigentes pessoas condenadas por diversos crimes, como lavagem de dinheiro e outros contra a vida, a saúde e o meio ambiente. Além disso, não poderão receber verbas estatais entidades que tenham agentes públicos, ou parentes, entre seus dirigentes.
O PLP 177/12 também seguirá para análise do Plenário.