Apesar de adiada para a próxima semana a votação da proposta do orçamento impositivo, continua o nó impossível de desatar caso a Câmara e depois o Senado aprovem a obrigatoriedade de a presidência da República liberar recursos para as emendas individuais de deputados e senadores. E se não houver dinheiro?
A iniciativa liderada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lembra artigo de uma das falecidas constituições da Espanha, há mais de um século: “Todo cidadão espanhol é obrigado a ser feliz”. Verificaram depois A inviabilidade do cumprimento do tão transcendente norma constitucional.
É a mesma coisa com o orçamento impositivo. Em tempos bicudos de crise econômica, multiplicação das dívidas interna e externa, catástrofes naturais, rebelião das massas e quantos fatores a mais poderão determinar o esvaziamento dos cofres públicos? Nesse caso, como agirão o governo e o Congresso diante da obrigação de pagar as emendas individuais?
A presidente Dilma e seus sucessores oferecerão o pagamento em títulos da dívida pública ou assinarão promissórias? Quem sabe entregarão barris de petróleo tirados do pré-sal ou negociarão glebas de terras devolutas?
Já o Congresso fará o quê, na hipótese do calote inevitável? Suas Excelências votarão o impeachment da presidente? Assumirão o poder, convocando as forças armadas para intervir, conforme permite a Constituição diante do impasse entre os poderes da República?
Acresce ser a execução do orçamento prerrogativa exclusiva do Executivo. Além do princípio ditado pelo bom senso, de que não se criam despesas sem a clara definição das receitas. Fica, assim, a dúvida cruel: sem recursos, como cumprir a determinação do Congresso?Apesar de adiada para a próxima semana a votação da proposta do orçamento impositivo, continua o nó impossível de desatar caso a Câmara e depois o Senado aprovem a obrigatoriedade de a presidência da República liberar recursos para as emendas individuais de deputados e senadores. E se não houver dinheiro?