José Accily
JC Online
Conselheiro do TCE, Valdecir Pascoal vê e gestões com resultados, planejamentos e metas o caminho para potencializar a arrecadação. Em paralelo, ele aponta que gestores devem gastar apenas com o necessário. “A palavra é responsabilidade”. Para o especialista, omissão injustificada na coleta de impostos pode acarretar em rejeições das contas dos prefeitos.
JORNAL DO COMMERCIO – Quais os motivos que o TCE observa para o baixo desempenho da máquina municipal no que se refere às arrecadações municipais?
VALDECIR PASCOAL — A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os municípios instituam e arrecadem todos os impostos de sua competência. Eles não têm escolha. Arrecadando com eficiência seus impostos, os municípios dependeriam menos dos repasses federais. Alguns gestores alegam dificuldades na sua estrutura de pessoal e outros que o valor que seria arrecadado não valeria a pena, pois o custo para a sua cobrança seria maior. Entendo que a realização de um concurso público para auditores tributários é a solução correta, salvo se a administração comprovasse cabalmente que o potencial de arrecadação de determinado imposto seria tão pequeno que a estruturação de um quadro técnico revelasse antieconômico, o que, convenhamos, é uma situação difícil de acontecer.
JC – O TCE vê que falta profissionalização na gestão pública para aumentar o desempenho da máquina municipal, sem, necessariamente, implicar em aumento de impostos municipais?
VALDECIR – De fato, além da escassez de recursos – levando em conta as inúmeras demandas por políticas públicas –, a grande maioria dos municípios brasileiros poderiam aproveitar melhor os recursos existentes e fazer uma gestão mais eficiente, uma gestão com resultados efetivos na melhoria da qualidade de vida do cidadão. Poucos fazem, por exemplo, um planejamento estratégico de médio e longo prazos, com metas, indicadores e distribuição clara de responsabilidades, com monitoramento. Poucos possuem um sistema de controle interno estruturado, o que será fundamental para a implementação, já este ano, das novas regras de contabilidade pública.
JC - Há um discurso por parte de entidades municipalistas com relação ao baixo repasse de verbas públicas, sobretudo federais. Contudo, comparando o desempenho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2011 para 2012 observa-se que não houve uma queda expressiva. Há como associar que prefeitos cobram mais recursos públicos, mas não fazem o “dever de casa”?
VALDECIR - Não há como negar a existência de uma crise fiscal oriunda do fraco crescimento econômico dos últimos anos – em parte herança da crise mundial – e da política de desonerações tributárias praticadas pelo governo federal. É verdade também que pode até não ter havido queda de arrecadação de receitas sob o aspecto nominal – valores absolutos –, mas se as projeções de crescimento houvessem se concretizado – a projeção para 2012 era em torno de 3% e foi de 0,9% –, esses repasses teriam sido bem maiores e, por certo, a crise seria bem menor ou sequer teria existido. Portanto, é legítima a luta político-federativa travada pelas associações, mas, por outro lado, os gestores devem fazer o dever de casa: arrecadar seus impostos, gastar apenas no que é obrigatório e prioritário, concluir obras em andamento antes de iniciar novas construções... A palavra chave para esses contextos de crise é “responsabilidade”.
JC - O TCE desenvolve algum projeto para ajudar prefeitos a otimizar a gestão pública e maximizar a arrecadação?
VALDECIR - Sim. A Escola de Contas é a instituição vinculada ao TCE por meio da qual os gestores podem capacitar seus servidores em todas as questões relevantes para a administração: arrecadação, licitações, controle interno, previdência, nova contabilidade, entre outras.
JC - Há punições a prefeitos que têm baixos desempenhos nas arrecadações de tributos municipais?
VALDECIR - Tanto a omissão injustificada na cobrança de seus impostos, como também a omissão na cobrança da dívida ativa municipal são práticas ilegais e podem, sim, a depender do contexto geral da gestão, culminar até com a rejeição das contas dos gestores omissos, com a aplicação de multas e até gerar a inelegibilidade do agente político. Sem esquecer que os municípios que se omitirem podem deixar de receber convênios dos governos estadual e federal.