O Tribunal de Contas de Pernambuco aprovou hoje uma Resolução regulamentando a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, que entrará em vigor a partir do próximo dia 16.
O TCE já tem o Portal da Transparência (onde divulga os seus próprios gastos) e o Portal do Cidadão (onde disponibiliza informações sobre a execução orçamentária de todos os municípios pernambucanos) e, para fechar o cerco, regulamentou a Lei de Acesso à Informação.
A Resolução estabelece quem pode solicitar informações ao TCE, o modo de fazê-lo, o prazo que o Tribunal dispõe para fornecer os dados solicitados, etc.
De acordo com o conselheiro Valdecir Pascoal, “a regra geral é a transparência e o sigilo é a exceção” .
Conforme o controlador-geral da União, Jorge Hage Sobrinho, em matéria de transparência dos dados públicos os Estados brasileiros ainda estão na fase da pré-história.
Inaldo Sampaio