Na tarde desta Quarta-feira( 29), varios presidentes de partidos politicos que formam o forúm partidario, foram a justiça eleitoral de Paulista, protocolar uma Ação Civil Pública requerendo ao Poder Judiciário de Pernambuco que obrigue a Câmara dos Vereadores do Paulista a escolher, no prazo de dez dias, em votação em lei orgânica, as opções de escolher entre: 21 limite mínimo, 22 limite médio e 23 limite máximo as vagas de vereadores para a próxima legislatura. A ação requer também do Poder Judiciário a anulação da votação que votou por quinze vagas por contrariar a Constituição Federal.
Segundo o forúm a Câmara Municipal do Paulista é que tem a prerrogativa de fixar o quantitativo de vagas de vereadores, porém, essa prerrogativa não é absoluta - é relativa. Ou seja, a Câmara não tem qualquer opção. A Cãmara só tem três opções: 21 limite mínimo, 22 limite médio e 23 limite máximo. Apenas essas três decisões são as que não contraria a Constituição da República, pois, são as opções que respeita o princípio da representatividade e impõe lógica jurídica-matemática as vinte e quato faixas populacionais descritas na emenda n° 58/09; O novo texto da Emenda à Constituição n° 58/09, que foi aprovado, apenas fala do número máximo. É um erro de redação. Porém, mesmo assim, o número mínimo está implícito, tácito na Emenda. De forma que, por uma questão de cumprimento ao pricípio constitucional da representatividade e lógica jurídica-matemática e de impor organização ao sistema de faixas, o número máximo de uma determinada faixa populacional é o número mínimo da faixa populacional subsequente; Outro fato é que, o quatitativo entre treze, quatorze e quinze vereadores, segundo a emenda n° 58/09, representa uma cidade de população entre: 50 a 80 mil habitantes. A Cidade do Paulista, segundo o IBGE, possui uma população de mais de 300 mil habitantes. Assim, a sua representação popular deverá ter o quantitativo entre: 21 limite mínimo, 22 limite médio e 23 limite máximo de vereadores.
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