Foto: Ricardo Stuckert / PR
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação celebraram nesta quinta-feira (20/03) acordo com a Prefeitura do Recife (PE) que prevê o repasse de R$ 900,4 milhões ao município e encerra demanda judicial relativa ao pagamento de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A assinatura foi realizada em cerimônia no Palácio do Planalto e reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Educação, Camilo Santana, e o prefeito do Recife, João Campos.
“Eu fico muito feliz de encerrar esse litígio, que durava anos, e de fato conseguirmos ter instrumentos para melhorar a vida do povo do Recife a partir daquilo que é mais importante: a educação”, destacou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
“Se não tiver investimento em educação, a gente não dá o salto de qualidade que o Brasil precisa dar no Século 21”, ressaltou o presidente Lula.
O acordo prevê que o município deverá elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação. A fiscalização da correta aplicação da verba será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos. O valor será pago via precatório, a partir de 2025, em três parcelas anuais e sucessivas de 40%, 30% e 30%.
A Prefeitura do Recife anunciou que vai empregar os recursos na ampliação das vagas em creche, na educação inclusiva, na ampliação do ensino integral, além da requalificação de equipamentos da rede, construção de novas unidades e valorização dos profissionais da área.
Negociação
O acordo foi firmado conforme as diretrizes do Plano de Negociação nº 13, da AGU, que tem como objetivo fomentar a autocomposição em processos que tratam do recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef.
A AGU já celebrou acordos semelhantes com 117 municípios e diversos estados. O último deles, firmado em fevereiro de 2025, garantiu o repasse de R$ 1 bilhão ao município de Salvador (BA), também para serem aplicados exclusivamente na educação.
Em 2024, foram firmados acordos com os estados da Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco, encerrando processos que tramitavam há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e rendendo aos cofres públicos uma economia de R$ 12,4 bilhões, além de terem liberado R$ 6,4 bilhões para os estados investirem em educação.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU